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Tipo: TCC
Título : A extinção e a suspensão da punibilidade quando do pagamento ou parcelamento da dívida nos crimes contra a ordem tributária
Autor : Magalhães, Rafael Fradique Accioly
Tutor: Machado Segundo, Hugo de Brito
Palabras clave : Crime fiscal;Sonegação fiscal
Fecha de publicación : 2015
Citación : MAGALHÃES, Rafael Fradique Accioly. A extinção e a suspensão da punibilidade quando do pagamento ou parcelamento da dívida nos crimes contra a ordem tributária. 2015. 44 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
Resumen en portugués brasileño: A punibilidade dos crimes contra a ordem tributária vem gerando controvérsias na jurisprudência e na doutrina. O objetivo do presente trabalho é tentar chegar a um posicionamento definitivo, a favor ou contra, a extinção e a suspensão da punibilidade quando do pagamento ou parcelamento da dívida nos crimes contra a ordem tributária. Para tanto, o trabalho se encontra dividido em três capítulos. Na introdução é mostrada a relevância do estudo da matéria, principalmente na atual conjuntura socioeconômica brasileira de alta carga tributária e elevada sonegação fiscal. No primeiro capítulo é analisado o histórico legislativo dos crimes de sonegação fiscal e suas classificações, seguindo-se com um paralelo entre as perspectivas penal e tributária. O segundo capítulo trata das cláusulas gerais da extinção da punibilidade e do pagamento e parcelamento como causa de extinção ou suspensão da punibilidade, encerrando com a análise da eficácia dessas medidas. No terceiro capítulo são abordados os prejuízos causados pela sonegação fiscal, estimulada pela alta carga tributária, dentre os quais graves prejuízos aos cofres públicos. Ao final, levanta-se a hipótese de possível legitimação da impunidade diante de um crime pela extinção ou suspensão da punibilidade. Ao final da pesquisa constata-se que a sonegação fiscal muito se deve à alta carga tributária, assim como à sensação de má utilização dos tributos recolhidos. Os altos valores que deixam de ser arrecadados poderiam estar sendo investidos em escolas e hospitais, porém, a má utilização dos recursos não pode servir de justificativa para a impunidade de sonegadores. Para a solução do problema, uma reforma tributária se mostra necessária.
Abstract: The punishability of crimes against the tax system has generated controversies in jurisprudence and doctrine. The objective of this study is to try to reach a final position, for or against, extinction and suspension of punishment upon payment or debt installment in crimes against the tax system. To this end, the work is divided into three chapters. In the introduction it is shown the relevance of the study of this subject, especially in the current Brazilian socioeconomic situation of high taxes and high tax evasion. The first chapter analyzes the legislative history of the crimes of tax evasion and their ratings, following up with a parallel between criminal and tax perspectives. The second chapter ponders the general terms of the extinction of criminal liability and payment and installment as a cause for the extinction or suspension of punishment, ending with the analysis of the effectiveness of these measures. The third chapter examines the damage caused by tax evasion, encouraged by high tax load, among them serious damage to the public coffers. Finally, it raises the hypothesis of possible legitimization of the impunity face a crime by the extinction or suspension of punishment. At the end of the study it appears that tax evasion is due to the very high tax burden, as well as the sense of misuse of collected taxes. The high values which are no longer collected could be being invested in schools and hospitals, however, the misuse of resources cannot serve as justification for impunity evaders. To solve the problem, a tax reform seems necessary.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25763
Aparece en las colecciones: DIREITO - Monografias

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