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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25707| Type: | TCC |
| Title: | A contratação nula no âmbito da administração pública e a análise de produção de efeitos previdenciários |
| Authors: | Ribeiro, Claryssa Lourenço |
| Advisor: | Marques Júnior, William Paiva |
| Keywords: | Administração pública;Serviço público;Súmulas (Direito) |
| Issue Date: | 2015 |
| Citation: | RIBEIRO, Claryssa Lourenço. A contratação nula no âmbito da administração pública e a análise de produção de efeitos previdenciários. 2015. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Analisa-se a produção de efeitos previdenciários em caso de contratação nula no âmbito da Administração Pública. Inicialmente, faz-se uma breve exposição sobre os princípios norteadores da atividade administrativa, explicando-os e diferenciando-os em expressos na Constituição Federal de 1988 e os reconhecidos, buscando um paralelo entre eles e o instituto do concurso público. Em seguida, passa-se à análise histórica das Cartas brasileiras até o advento da atual, com as alterações feitas pela EC nº19/98, que promoveu a reforma administrativa. É feito uma evolução histórica da obrigatoriedade do concurso público ao longo das Constituições do Brasil, culminando na regra geral disposta no art. 37, inciso II da CRFB/88. Por fim, define-se a hipótese de contratação nula por parte dos entes políticos, revelando o enunciado da Súmula nº 363 do TST, o qual expõe a produção de efeitos que referida contratação produz. Dessarte, apresentam-se argumentos favoráveis à tese de garantia de direitos fundamentais sociais, incluindo a produção de efeitos previdenciários, ainda que se tratando de contratação nula, bem como mostra-se, de modo contrário, o entendimento consolidado que referida Súmula disseminou nos tribunais nacionais, revelando, nesse sentido, o recente julgamento do STF, em sede de repercussão geral, sobre a produção unicamente de direitos a salários e aos valores referentes aos depósitos do FGTS, no que tange à contratação nula. |
| Abstract: | This study aims to demonstrate and analyze the production of welfare effects in case of zero hiring in Public Administration. Initially, we make a brief presentation on the guiding principles of administrative activity, explaining them and differentiating them expressed in the Federal Constitution of 1988 and recognized, seeking a parallel between them and the institute of the public tender. Then, one passes by the historical analysis of Brazilian Constitutions to the advent of the current, with changes made by the EC No. 19/98, which promoted the administrative reform. It made a historical evolution of the mandatory public tender over the Constitutions of Brazil, culminating in a rule arranged in art. 37, item II of CRFB/88. Finally, define the null hypothesis of hiring by political entities, revealing the statement of legal precedent No. 363 of the TST, which exposes the production of effects that hiring produces. Thus faces, we present arguments in favor of social rights guarantee thesis, including the production of welfare effects, even if it comes to hiring null, and shows up, conversely, consolidated understanding that Precedent spread in national courts, revealing, in this sense, the recent judgment of the Supreme Court in place of general repercussion, on production rights only to wages and the values of deposits of FGTS, regarding the null contract. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25707 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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