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Type: TCC
Title: O interrogatório no código de processo penal sob a luz da lei n° 11.719/2008 e sua aplicação ao processo penal militar
Authors: Andrade, Aline Memória de
Advisor: Cabral, Gustavo César Machado
Keywords: Defesa (Processo penal);Direito militar;Devido processo legal
Issue Date: 2015
Citation: ANDRADE, Aline Memória de. O interrogatório no código de processo penal sob a luz da lei n° 11.719/2008 e sua aplicação ao processo penal militar. 2015. 88 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
Abstract in Brazilian Portuguese: Este trabalho tem por finalidade analisar, primeiramente, o interrogatório no Código de Processo Penal após a edição da Lei nº 11.719 de 2008, que alterou o momento de sua realização, deslocando-o para o fim da instrução processual. Os motivos para esta alteração, conforme será demonstrado, pautam-se nos princípios previstos na Constituição Federal de 1988, a saber: contraditório e ampla defesa, que buscaram tutelar de forma mais benéfica a defesa do acusado. Para tanto, preliminarmente será necessário explorar os fundamentos teóricos que embasam o estudo do interrogatório na doutrina brasileira, como suas características e natureza jurídica. Em seguida, faz-se uma incursão na matéria do Direito Militar propriamente dito, dentro do qual serão desenvolvidas as razões que justificaram a criação e que ainda justificam a continuação da existência de uma Justiça Militar em apartado das demais por mais de 200 anos, uma opção eminentemente brasileira, que se pauta nas peculiaridades das Forças Armadas, dotada de princípios e valores específicos. Passa-se, após, a uma exposição da divisão e competência da Justiça Militar atual. Por fim, serão analisados os motivos invocados pela Justiça Militar, que culminou com a edição da Súmula nº 15 pelo STM, pela não aplicação do deslocamento do interrogatório ao procedimento penal militar, em total descompasso com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, demonstrando que a questão é atual por trazer flagrante insegurança jurídica.
Abstract: This study aims to analyze, first of all, the interrogation in the Penal Procedure Code after the changes brought by Law n. 11.719/08, that has altered the moment of the realization of the interrogation, which before the change was the first act of the criminal procedure, and now it is the last one. Actually, this has occurred as a result of the 1988 Federal Constitution’s principles, that aim to guarantee the due process of law, by tutoring in a more benefic way the accused’ s defense. In order to lead to the main theme of this study, preliminary it is necessary to explore the theorist base of the interrogation institute in the Brazilian doctrine, focusing on its characteristics and juridical nature. Moreover, the work will continue by making a brief incursion on Military Law, developing the reasons for its individual existence, apart from the other Justice branches, which still justifies its existence for more than 200 years. Therefore, that is a genuinely Brazilian’s option – it’s not usual in the other countries having a Justice to judge only military causes, and this option has considered the peculiarities of the Armed Forces, with their own principles and values, as hierarchy and discipline. Afterwards, it will be exposed the current Military Justice’s competence and organization. At last, the reasons brought by the Brazilian Military Court will be analyzed, which let to edit guiding decisions not applying the interrogation’s inversion on the military criminal procedure, offending the accused’s defense, in opposition to the Brazilian Constitutional Court’s decisions. All things considered, proved is the theme’s importance, once it causes a juridical insecurity inside the Brazilian’s legal system.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25690
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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