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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25653| Type: | TCC |
| Title: | O tratamento jurídico da UBER no Brasil |
| Authors: | Oliveira, Halex Bastos |
| Advisor: | Coelho Neto, Matias Joaquim |
| Keywords: | Transportes;Direito econômico;Livre iniciativa |
| Issue Date: | 2016 |
| Citation: | OLIVEIRA, Halex Bastos. O tratamento jurídico da UBER no Brasil. 2016. 70 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho pretende, diante das controvérsias jurídicas e da tensão social que envolvem a UBER e os taxistas, realizar um estudo detalhado dos aspectos jurídicos dessa empresa norte-americana que oferece o serviço de transporte privado individual de passageiros. O estudo foi desenvolvido com base em pesquisa bibliográfica, incluindo-se, no material de apoio, livros, artigos, trabalhos acadêmicos e consultas a sítios eletrônicos de órgãos públicos do Brasil. No primeiro capítulo, faz-se uma análise dos princípios da Constituição que são relevantes para a definição da UBER, bem como os limites da atuação do estado na atividade econômica. Além disso, faz-se a análise do sistema de economia compartilhada. No segundo, optou-se por estudar a estrutura da federação brasileira, de maneira a tentar compreender a repartição de competências administrativas e legislativas de cada um dos entes federados em relação à matéria que a UBER se relaciona. Destinaram-se ao terceiro capítulos as abordagens dos casos nas grandes capitais brasileiras (São Paulo, Distrito Federal e Rio de Janeiro), a existência de leis e decretos, com as justificativas, bem como as decisões judiciais para resolver as lides. Além disso, foram analisadas as leis federais que se aplicam ao transporte privado individual de passageiros, modalidade oferecid pela UBER. |
| Abstract: | This paper intends to make a detailed study of the legal aspects of this American company that offers private individual passenger transportation service, duo to the legal difficulty and social tension involving the UBER and the taxi drivers. The study was developed based on a bibliographical research, including, in the material of support, books, articles, academic works and consultations to electronic sites of public organs of Brazil. In the first chapter, there is an analysis of the principles of the Constitution that are relevant for the definition of UBER, as well as the limits of the state's performance in economic activity. In addition, the analysis of the system of share economy is made. In the second one, the author chose to study the structure of the Brazilian federation, to try to understand the distribution of administrative and legislative powers of each of the federated entities in relation to the matter that the UBER relates. In the third chapter, were the approaches of cases in the great Brazilian capitals (São Paulo, Distrito Federal and Rio de Janeiro), the existence of laws and decrees, with justifications, as well as the judicial decisions to resolve the cases. In addition, we have analyzed the federal laws that apply to private individual passenger transportation, modality offered by UBER. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25653 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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