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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25650| Tipo: | TCC |
| Título : | Dumping social: análise acerca da atuação do Ministério Público do Trabalho no enfrentamento à concorrência desleal |
| Autor : | Prado, Lanna Priscyla do Carmo |
| Tutor: | Xavier, Beatriz Rêgo |
| Palabras clave : | Justiça do trabalho;Direito do trabalho;Concorrência desleal |
| Fecha de publicación : | 2016 |
| Citación : | PRADO, Lanna Priscyla do Carmo. Dumping social: análise acerca da atuação do Ministério Público do Trabalho no enfrentamento à concorrência desleal. 2016. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016. |
| Resumen en portugués brasileño: | O dumping social é a violação reincidente e deliberada de direitos trabalhistas pelas empresas, com intuito de obter vantagens indevidas perante a concorrência, pela diminuição dos custos sociais e consequente aumento dos lucros, tendo sido admitida sua prática no âmbito interno brasileiro, embora seu conceito tenha nascido no contexto internacional. Diante desse reconhecimento e considerando que o Ministério Público do Trabalho tem o papel de defender a ordem jurídica e os direitos coletivos, surge a necessidade de examinar o modo como a referida instituição tem atuado no enfrentamento a esse fenômeno. Para tanto, foi estudado a respeito deste no âmbito interno e internacional, bem como acerca das funções do Ministério Público do Trabalho. Ao final, realizou-se análise de pareceres e petições iniciais de Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Parquet laboral do ano de 2016, a fim de avaliar como o dumping social tem sido enquadrado e como tem sido feito o pedido de indenização por sua prática, o que possibilitou a conclusão de que o Ministério Público do Trabalho é o principal legitimado para atuar no enfrentamento aos casos de dumping social interno, embora sua atuação ainda sofra entraves em razão da ausência de previsão legislativa específica quanto ao fenômeno estudado. |
| Abstract: | Social dumping is the repeated and deliberate violation of labor rights by companies in order to obtain undue advantages in the face of competition, the reduction of social costs and the consequent increase in profits, being accepted its practice on the brazillian extent, although its concept was born in the international context. Given this recognition and considering that the Labor Public Prosecution Office has the role of defending the legal order and collective rights, the need emerges to examine the way in which this institution has acted in facing this phenomenon. In order to do so, this research studies this phenomenon in the domestic and international scope, as well as on the functions of the Labor Public Prosecution Office. At the end, an analysis of opinions and initial petitions of Civil Public Actions filed by the Labor Parquet of the year 2016 has been made, in order to evaluate how social dumping has been classified and how the claim for compensation has been made for its practice, which made it possible to conclude that the Labor Public Prosecution Office is the main legitimized player to act in the face of internal social dumping cases, although its performance is still harmed by the lack of specific legislative provisions regarding the phenomenon studied. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25650 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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