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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25511| Tipo: | TCC |
| Título : | O desafio do policiamento em um Estado Democrático de Direito |
| Autor : | Pereira, Mariana Leite |
| Tutor: | Messias, Gretha Leite Maia de |
| Palabras clave : | Estado Democrático de Direito;Polícia militar;Violência policial |
| Fecha de publicación : | 2016 |
| Citación : | PEREIRA, Mariana Leite. O desafio do policiamento em um Estado Democrático de Direito. 2016. 92 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016. |
| Resumen en portugués brasileño: | O presente trabalho objetiva tratar, por meio de pesquisa bibliográfica, do desafio do policiamento em um Estado Democrático de Direito, especialmente tratando da realidade brasileira. O policiamento é a atividade de patrulhamento das ruas, a fim de preservar a segurança de uma ordem social, através do uso legítimo de coação física. No Brasil, as Polícias Militares são responsáveis pela realização desse policiamento ostensivo. A Constituição brasileira de 1988, por sua vez, dispõe que o Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito. Este tem como cerne a defesa dos direitos subjetivos de todos os indivíduos. Logo, na realidade, a principal função da polícia deve ser garantir que tais direitos dos cidadãos sejam respeitados. Para tanto, os policiais precisam ter os seus direitos fundamentais garantidos, afinal, também são cidadãos. Todavia, através da valorização da disciplina e da hierarquia, são constantes as violações aos direitos dos policiais em formação e dos policiais hierarquicamente subordinados dentro das Polícias Militares. Ademais, a lógica militarizada historicamente consagrada de que a função da polícia responsável pelo policiamento ostensivo é combater um inimigo interno está arraigada não apenas nas Polícias Militares, mas na segurança pública como um todo e, até mesmo, no pensamento da sociedade. Assim, as polícias brasileiras são autoras de inúmeras violações aos direitos fundamentais dos cidadãos. Conclui-se que o policiamento, para ser compatível com os princípios fundamentais do Estado de Direito e da democracia, deve ser um serviço público universalizado de maneira igualitária, bem como uma atividade civil e não militar. Para tanto, é preciso romper com a militarização ideológica da segurança pública, sendo a desmilitarização da polícia um primeiro passo para alcançar esse objetivo. |
| Abstract: | Through a bibliographical research, the present work aims to analyze the challenge of policing in a Democratic Rule of Law, especially dealing with the Brazilian reality. Policing is the activity of patrolling the streets, for preserve the security of a social order, through the threat of legitimate use of physical coercion. In Brazil, the Military Polices are responsible for the ostensive policing. The Brazilian Constitution of 1988, on the order hand, states that Brazil is a Democratic Rule of Law. The Democratic Rule of Law intent to defend of the subjective rights everyone. Therefore, in reality, the main function of the police should be to ensure that these citizens’ rights are respected. For this, the police officers must have their fundamental rights guaranteed, after all, they are also citizens. However, through the valorization of the discipline and the hierarchy, violations of the rights of the training police officers and of the hierarchically subordinate police officers within the Military Police are constant. Besides that, the historically consecrated militarized logic, wich says that the role of the police responsible for ostensive policing is to combat an internal enemy, is rooted not only in the Military Police, but also in public safety as a whole and even in the society thinking. Thereby, the Brazilian police is responsible for numerous violations of citizens’ fundamental rights. It is concluded that policing, in order to be compatible with the Rule of Law and democracy fundamental principles, should be a public service universalized in an egalitarian way, as well as a civil and non-military activity. To do so, it’s necesary to rupture with the public safety ideological militarization and the police demilitarization is the first step towards achieving this goal. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25511 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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