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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25479| Tipo: | TCC |
| Título : | Reflexos do estatuto da pessoa com deficiência na teoria das incapacidades do código civil |
| Autor : | Sousa, Igor Fontenele |
| Tutor: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palabras clave : | Pessoas Portadoras de Deficiência;Direito civil;Deficientes |
| Fecha de publicación : | 2016 |
| Citación : | SOUSA, Igor Fontenele. Reflexos do estatuto da pessoa com deficiência na teoria das incapacidades do código civil. 2016. 49 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016. |
| Resumen en portugués brasileño: | Após a ratificação em 2009 por parte do Brasil da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, editada em 2007, a sistemática jurídica atinente à teoria das incapacidades e seus desdobramentos sofreu modificações intensas. O Código Civil brasileiro, editado em 2002, em que pese a aptidão para se relacionar com a sistemática constitucional de proteção da dignidade da pessoa humana, não abarcou em seu conteúdo a admissão da integral autonomia das pessoas com deficiência. A despeito disso, a República Federativa do Brasil se tornou signatária do Tratado Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sendo promovida uma mudança paradigmática sobre o enfoque do conceito de deficiência, o que, naturalmente, deflagrou consequências significativas no estudo das teorias das incapacidades e seus corolários. A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Lei nº. 13.146/2015), denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, em obediência aos preceitos fundamentais da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, suscitou transformação no sistema pátrio de incapacidade e, por consequência, nas questões processuais relativas à proteção da Pessoa com deficiência. As mudanças trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência geraram sequelas em institutos inerentes ao Direito Civil, como o casamento e interdição, e Processual Civil, a exemplo dos reflexos na prescrição e decadência e na instituição do novo instrumento de tomada de decisão apoiada. |
| Abstract: | Following Brazil's ratification in 2009 of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, issued in 2007, the legal system regarding disability theory and its developments has undergone intense changes. The Brazilian Civil Code, published in 2002, despite its ability to relate to the constitutional system of protection of the dignity of the human person, did not include the admission of the integral autonomy of persons with disabilities. In spite of this, the Federative Republic of Brazil became a signatory of the International Treaty on the Rights of Persons with Disabilities, promoting a paradigm shift in the concept of disability, which, of course, led to significant consequences in the study of disability theories And their corollaries. The Brazilian law on the inclusion of persons with disabilities (Law No. 13.146 / 2015), called the Statute of the Person with Disabilities, in obedience to the fundamental precepts of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, led to a transformation in the country's disability system, Consequently, on procedural matters relating to the protection of Disabled person. The changes brought about by the Disability Statute generated sequels in institutes inherent to Civil Law, such as marriage and interdiction, and Civil Procedure, as reflected in prescription and decadence, and in the institution of the new instrument of decision-making supported. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25479 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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