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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25474| Type: | TCC |
| Title: | A tributação da computação em nuvem (cloud computing) |
| Authors: | Cavalcante, Uziel Gomes |
| Advisor: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Keywords: | Direito tributário;Impostos sobre serviços;Comércio eletrônico |
| Issue Date: | 2016 |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Um dos grandes desafios do direito moderno é a capacidade de adaptação da legislação à sociedade que muda cada vez mais rápido, com novas formas de tecnologia impensáveis em tempos passados. Dentre estas inovações está a Computação em Nuvem, um conjunto de serviços informáticos que se enquadra na definição legal de serviço, mas que não possui previsão legal, sobretudo no que se refere à sua tributação. Diante dos tributos existentes identifica-se como mais adequado o imposto e, especificamente, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza como sendo o mais apropriado. Porém, diante dos princípios constitucionais e infraconstitucionais, vislumbra-se impossível a cobrança de tributos sobre esse serviço na conjectura atual, tanto por falta de previsão legal como por se tratar de um serviço prestado fora do território nacional, bem como a inviabilidade material para fiscalizar e cobrar o referido imposto por parte dos Municípios. |
| Abstract: | One of the greatest challenges of modern law is the adaptability of the legislation to the society that changes ever faster, with new forms of technology unthinkable in the past. Among these innovations there is Cloud Computing, a set of computer services fitting the legal definition of service, but having no legal prevision, especially regarding its taxation. In face of the existing charges, it is identified as the most adequate one the Tax Over Services of Any Kind. However, at the light of constitutional and infra-constitutional principles, the charging for tributes over this service is seen as impossible in the current situation, both for lack of legal provision and for being a service provided out of the national territory, as well as for the lack of capacity to monitor and charge this tax by the municipalities. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25474 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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