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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25454| Tipo: | TCC |
| Título : | Mecanismos de regulamentação e controle da publicidade infantil no Brasil |
| Autor : | Nogueira, Paula Roberta Lopes |
| Tutor: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palabras clave : | Publicidade;Crianças;Publicidade e propaganda |
| Fecha de publicación : | 2016 |
| Citación : | NOGUEIRA, Paula Roberta Lopes. Mecanismos de regulamentação e controle da publicidade infantil no Brasil. 2016. 68 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016. |
| Resumen en portugués brasileño: | A publicidade, a partir da expansão do mercado de consumo, deixou de ser uma mera ferramenta de informação e transformou-se em verdadeiro instrumento de persuasão, além de influenciar padrões sociais de comportamento. Verifica-se que, na ânsia de vencer a concorrência e obter maior lucratividade, fornecedores de produtos e serviços cometem verdadeiros abusos nas comunicações mercadológicas que veiculam, o que acontece de maneira ainda mais séria quando destinadas a crianças, que não têm o necessário discernimento para aferir a veracidade das informações contidas em um anúncio publicitário. O estudo inicia-se com a análise da evolução da proteção constitucional do consumidor no Brasil e a exposição dos mais importantes princípios relacionados à publicidade, destacando-se, no caso específico da criança, o da vulnerabilidade. Em seguida, foram conceituadas as espécies de publicidade e discutidos os principais efeitos desta ao público infantil. Sendo evidente a necessidade de regulamentação adequada e efetiva aos anúncios para criança, ao final, foram analisados os principais meios público e privado vigentes no país, com a exposição de casos concretos e especial enfoque em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que, pela primeira vez, reconheceu a abusividade da publicidade infantil. |
| Abstract: | From consumer’s market expansion, publicity stopped being a mere tool for information and moulded itself as a true persuasion instrument, influencing behavioural patterns in society. As we proved later on this study, companies eager for beating the market and getting easy profits commit atrocities against consumers. This problem gets more serious when advertisements aimed at children are considered, since these are yet to possess the discernment that an adult has. This study begins by analyzing the evolution of constitutional consumer protection in Brazil and the exposure of the most important principles related to advertising, highlighting in particular the vulnerability of the children. Then we will discuss the various types of advertising and its main effects of these on children. It is clear therefore that the need for adequate regulation of ads for children. Then the main public and private means for enforcing that kind of regulation. This was accomplished by the exposure to concrete and by having a particular focus on cases rencently ruled by the Superior Court of Justice, which, by first time, recognized the child unconscionability to advertising. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25454 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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