Please use this identifier to cite or link to this item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25421| Type: | TCC |
| Title: | Súmula Vinculante nº 24: das inconsistências à solução |
| Authors: | Mesquita, Matheus Cestaro |
| Advisor: | Cabral, Gustavo César Machado |
| Keywords: | Crime fiscal;Sonegação fiscal;Crime do colarinho branco |
| Issue Date: | 2016 |
| Citation: | MESQUITA, Matheus Cestaro. Súmula Vinculante nº 24: das inconsistências à solução. 2016. 71 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho abordará os principais aspectos críticos relativos às falhas e erros cometidos desde a constituição da tese adotada na súmula vinculante 24, relativa à tipificação dos crimes tributários, especificamente, de sonegação fiscal. Entretanto, o objeto da presente pesquisa não se voltará a esgotar todas as inconsistências cometidas desde a criação do primado “lógico” para a abalizar a tese exposta na súmula debruçada, mas sim elucidá-las e criticá-las, com o fito de comprovar suas irregularidades e sua necessidade de retificação. Ademais, analisar-se-á as definições dos institutos relevantes à formulação da súmula, com enfoque no lançamento tributário, e demonstrar-se-á as razões dos erros cometidos pelo Supremo Tribunal Federal, quanto a esses crimes do “colarinho-branco”, sempre se embasando na jurisprudência e na doutrina moderna e abalizadas. Portanto, ao final, indicar-se-á as melhores técnicas para que a problemática seja sanada. |
| Abstract: | The current paper will adress the main critical aspects relative to failures and mistakes made since the constitution of the adopted thesis on the 24th biding precent which relates to typification of tax crimes, especially, tax evasion. However, the goal of this research won’t exhaust all inconsistencies made since the creation of the logical rule to define the exposed thesis, but elucidate and criticize them in order to prove its irregularities and its need of rectification. Moreover, this paper will analyse, focusing on tax launch, the definitions of the institutes that are relevant to the formulation of the biding precedent. The reasons why Supreme Court make mistakes regarding these White-collar crimes will be shown. There will always be a concern on the jurisprudence and the modern doctrine. In that way, at the end, this paper will show the best technics to correct the aforementioned problems. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25421 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| 2016_tcc_mcmesquita.pdf | 830,47 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.