Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25101
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorMarques Júnior, William Paiva-
dc.contributor.authorBorja, Camila Paiva-
dc.date.accessioned2017-08-25T13:57:39Z-
dc.date.available2017-08-25T13:57:39Z-
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationBORJA, Camila Paiva. A proteção ao superendividado na perspectiva dos direitos da personalidade e à luz da legislação brasileira. 2016. 74 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25101-
dc.description.abstractAnalyzes the overindebtedness as a social phenomenon increasingly present among brazilian society and the legal protection that can be offered to individuals who fall into this situation in the face of potential harm to the rights of personality that this state can generate. Initially, the study establishes the concept of personal rights, its historical evolution and expansion of the interpretation of these rights along with the development of society. Soon after, the overindebtedness of the phenomenon is analyzed, highlighting the granting of credit facilitated as a major cause of insolvencies of consumers and demonstrating the importance of regulating the matter, moving to the analysis of the essential requirements, the classification of assets and liabilities overindebtedness and the practical consequences of this institute. Finally, it is analyzed as the overindebtedness can cause injury to personality rights and the appropriate form of legal protection to every right violated, since there is still no specific legislation to protect this social phenomenon.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDívidaspt_BR
dc.subjectPersonalidadept_BR
dc.subjectDefesa do consumidorpt_BR
dc.titleA proteção ao superendividado na perspectiva dos direitos da personalidade e à luz da legislação brasileirapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrAnalisa-se o superendividamento como um fenômeno social cada vez mais presente em meio à sociedade brasileira e à proteção jurídica que pode ser oferecida aos indivíduos que se enquadram nessa situação diante da potencial ofensa aos direitos da personalidade que esse estado pode gerar. Inicialmente, o estudo estabelece a conceituação dos direitos da personalidade, sua evolução histórica e a ampliação da interpretação dos referidos direitos junto com o desenvolvimento da sociedade. Logo após, é analisado o fenômeno do superendividado, destacando a concessão do crédito facilitado como uma das principais causas de insolvência dos consumidores e demonstrando a importância da regulamentação da matéria, passando para a análise dos seus requisitos essenciais, a classificação entre superendividado ativo e passivo e as consequências práticas desse instituto. Por fim, é analisado como o superendividamento pode ocasionar lesões aos direitos da personalidade e a forma de proteção jurídica adequada a cada direito violado, uma vez que ainda não há uma legislação específica para tutelar esse fenômeno social.pt_BR
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2016_tcc_cpborja.pdf533,75 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.