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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25085| Tipo: | TCC |
| Título : | Análise da constitucionalidade da delação premiada em face do princípio do devido processo legal |
| Autor : | Santos, Andressa Frota |
| Tutor: | Nepomuceno, Raul Carneiro |
| Palabras clave : | Constitucionalidade das leis;Delação premiada;Processo penal;Devido processo legal |
| Fecha de publicación : | 2016 |
| Citación : | SANTOS, Andressa Frota. Análise da constitucionalidade da delação premiada em face do princípio do devido processo legal. 2016. 97 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016. |
| Resumen en portugués brasileño: | O presente estudo tem por objeto a delação premiada que será analisada por meio da apresentação do conceito, do histórico, da diferenciação em relação a outros instrumentos penais e da análise comparada do instituto em outros países. Desse modo, por meio da metodologia da pesquisa bibliográfica, aprecia-se o regramento legal sobre a matéria, observando os pontos relativos a possíveis ofensas à Constituição Brasileira. Nesta seara, busca-se a verificação da compatibilidade da delação premiada com os ditames constitucionais. Para tanto, estuda-se o princípio do devido processo legal, desde seu conceito até os seus desdobramentos que regem o processo penal, a exemplo da ampla defesa e do contraditório. Por fim, comparam-se os aspectos legais da delação premiada com os mandamentos do devido processo legal, com enfoque na ampla defesa e no contraditório, no princípio da publicidade e no direito ao silêncio. A partir dessa avaliação, conclui-se que a delação premiada é constitucional sob o prisma do devido processo legal, mas tecem-se críticas quanto à aplicação desse instituto pela Justiça Brasileira nos dias atuais. Propõem-se, ao final, soluções práticas de modo a reforçar a plena validade e constitucionalidade da delação premiada no contexto da persecução penal. |
| Abstract: | The present study aim in the plea bargaining that will be anylyzed through the concept presentation, history, of its differentiation in relation to others penal instruments and the comparative analysis of the institute in other countries. That way, by the bibliographical research methodology, its apprize the legal rules about the matter, noting the relative points to possible offenses to the Brazilian Constitution. In this harvest, it seeks to check the compatibility of the plea bargain with it constitutional dictates. Therefore, its studied the principle of the due legal process, since its concept until its unfolding that rule the penal process, such as the full defense and the contradictory. At last, its compare the legal aspects of the plea bargaining with the commandments of due process of law, focusing on the full defense and in the contradictory, in the principle of publicity and the right to silence. From this evaluation, it is concluded that the plea bargain is constitutional in the light due process of law, but has its criticism regarding the application of this instrument by the Brazilian Justice nowadays. It is proposed at the end, practical solutions in order to strengthen the full validity and constitutionality of plea bargaining in the context of the criminal prosecution. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25085 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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