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Tipo: Artigo de Periódico
Título : Implicações sistêmicas da súmula vinculante
Autor : Albuquerque, Paulo Antonio de Menezes
Gomes, Rafael Benevides Barbosa
Palabras clave : Súmula vinculante;Teoria dos sistemas;Sistema jurídico;Autopiese;Legitimidade
Fecha de publicación : ene-2007
Editorial : NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citación : ALBUQUERQUE, P.A.M.; GOMES, R.B.B. (2007)
Resumen en portugués brasileño: O artigo mostra de que forma o instituto jurídico da súmula vinculante é visualizado pela teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann. A partir do momento em que o sistema detecta os pressupostos dogmáticos necessários à emissão de tal ato normativo, verificar-se-á que o seu uso acarreta implicações conflitantes. Por um lado, contribui para a diminuição de complexidade e para o fechamento operacional do sistema, interrompendo a reprodução excessiva de decisões judiciais heterogêneas. Por outro lado, seu efeito vinculante reduz a possibilidade de construção do sentido de normas de acordo com as particularidades de cada caso concreto, comprometendo ainda o processo de legitimação.
Abstract: The article shows how Niklas Luhmann’s social systems theory observes the Brazilian legal system’s institute called “súmula vinculante”. Once the system detects the dogmatic requirements which are necessary to the emission of such legal act, one will verify that its using comes with conflicting implications. It contributes to the decreasing of complexity and to the system’s operational clousure, ceasing the excessive reproduction of heteregeneous judicial decisions. On the other hand, its binding effect reduces the possibility to construct the meaning of norms in accordance to the particularities of each case, compromising, also, the process of legitimation through legal procedures.
Descripción : ALBUQUERQUE, Paulo Antonio de Menezes; GOMES, Rafael Benevides Barbosa. Implicações sistêmicas da súmula vinculante. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.26, 2007, p.225-238.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12342
ISSN : 18073840
Aparece en las colecciones: FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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