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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/12187| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | O projeto do novo código florestal e ampliação dos espaços agricultáveis no território brasileiro |
| Authors: | Silva, Martinho Olavo Gonçalves e |
| Keywords: | Direito ambiental;Novo código florestal;Área de Preservação Permanente;Função Social da Propriedade;Reserva Legal |
| Issue Date: | Jul-2011 |
| Publisher: | NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
| Citation: | SILVA, Martinho Olavo Gonçalves (2011) |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente artigo tem o escopo de abordar as pretensas mudanças previstas no Projeto do Novo Código Florestal (PLC Nº 30, de 2011, originário do Projeto de Lei da Câmara Nº 1.876/99, cuja autoria é do Dep. Sérgio Carvalho e outros Deputados) no que tange a institutos atuais que restringem a intervenção em áreas territoriais especialmente protegidas, tais como as Áreas de Preservação Permanentes – APP’s e as Reservas Legais – RL’s, sobretudo, a respeito da possibilidade de inclusão da primeira no cômputo da segunda. |
| Abstract: | This article has the scope of treating the alleged changes envisaged in the Project of the New Forest Code (PLC No. 30, 2011, originating in the Law Project of the Chamber No. 1.876/99, whose authorship is Deputy Sergio Carvalho and other Deputies) concerning the current institutes who restricting intervention in territorial areas specially protected, such as Permanent Preservation Areas - APP’s and Legal Reserves - RL’s mainly about the possibility of inclusion of the first in the computation of the second. |
| Description: | SILVA, Martinho Olavo Gonçalves. O projeto do novo código florestal e ampliação dos espaços agricultáveis no território brasileiro. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.31, n.2, 2011, p.61-71. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12187 |
| ISSN: | 18073840 |
| Appears in Collections: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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