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dc.contributor.authorSilva, Martinho Olavo Gonçalves e-
dc.date.accessioned2015-05-15T17:25:19Z-
dc.date.available2015-05-15T17:25:19Z-
dc.date.issued2011-07-
dc.identifier.citationSILVA, Martinho Olavo Gonçalves (2011)pt_BR
dc.identifier.issn18073840-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12187-
dc.descriptionSILVA, Martinho Olavo Gonçalves. O projeto do novo código florestal e ampliação dos espaços agricultáveis no território brasileiro. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.31, n.2, 2011, p.61-71.pt_BR
dc.description.abstractThis article has the scope of treating the alleged changes envisaged in the Project of the New Forest Code (PLC No. 30, 2011, originating in the Law Project of the Chamber No. 1.876/99, whose authorship is Deputy Sergio Carvalho and other Deputies) concerning the current institutes who restricting intervention in territorial areas specially protected, such as Permanent Preservation Areas - APP’s and Legal Reserves - RL’s mainly about the possibility of inclusion of the first in the computation of the second.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFCpt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectNovo código florestalpt_BR
dc.subjectÁrea de Preservação Permanentept_BR
dc.subjectFunção Social da Propriedadept_BR
dc.subjectReserva Legalpt_BR
dc.titleO projeto do novo código florestal e ampliação dos espaços agricultáveis no território brasileiropt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.abstract-ptbrO presente artigo tem o escopo de abordar as pretensas mudanças previstas no Projeto do Novo Código Florestal (PLC Nº 30, de 2011, originário do Projeto de Lei da Câmara Nº 1.876/99, cuja autoria é do Dep. Sérgio Carvalho e outros Deputados) no que tange a institutos atuais que restringem a intervenção em áreas territoriais especialmente protegidas, tais como as Áreas de Preservação Permanentes – APP’s e as Reservas Legais – RL’s, sobretudo, a respeito da possibilidade de inclusão da primeira no cômputo da segunda.pt_BR
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