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Type: Artigo de Periódico
Title: Segurança jurídica e lei complementar
Authors: Machado, Hugo de Brito
Keywords: Segurança jurídica;Lei complementar;Hierarquia normativa
Issue Date: Jan-2008
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: MACHADO, Hugo de Brito (2008)
Abstract in Brazilian Portuguese: No presente artigo o autor desenvolve a fundamentação de tese já defendida em textos anteriores, segundo a qual a lei complementar qualifica-se como tal em razão do procedimento adotado em sua elaboração, com exigência de quorum qualificado para sua aprovação. E procura mais uma vez demonstrar que esse entendimento prestigia a segurança jurídica, que entende ser prejudicada pela tese à qual se opõe segundo a qual a lei complementar somente se qualifica como tal se tratar das matérias a elas reservadas pela Constituição.
Abstract: In this paper, the author develops the basis of a thesis already defended in early articles, witch consists in the qualification of a complementary law conform the procedure adopted in its elaboration, including the requirement of absolute majority to its approbation. And look for once more demonstrate that this thesis protects the juridical security, harmed by the opposite thesis, witch says that the complementary laws is defined only by the subjects or topics that the Constitution reserves to this normative specie.
Description: MACHADO, Hugo de Brito. Segurança jurídica e lei complementar. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.28, n.1, 2008, p.179-190.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12104
ISSN: 18073840
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