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dc.contributor.authorMachado, Hugo de Brito-
dc.date.accessioned2015-05-15T16:24:46Z-
dc.date.available2015-05-15T16:24:46Z-
dc.date.issued2008-01-
dc.identifier.citationMACHADO, Hugo de Brito (2008)pt_BR
dc.identifier.issn18073840-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12104-
dc.descriptionMACHADO, Hugo de Brito. Segurança jurídica e lei complementar. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.28, n.1, 2008, p.179-190.pt_BR
dc.description.abstractIn this paper, the author develops the basis of a thesis already defended in early articles, witch consists in the qualification of a complementary law conform the procedure adopted in its elaboration, including the requirement of absolute majority to its approbation. And look for once more demonstrate that this thesis protects the juridical security, harmed by the opposite thesis, witch says that the complementary laws is defined only by the subjects or topics that the Constitution reserves to this normative specie.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFCpt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectLei complementarpt_BR
dc.subjectHierarquia normativapt_BR
dc.titleSegurança jurídica e lei complementarpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.abstract-ptbrNo presente artigo o autor desenvolve a fundamentação de tese já defendida em textos anteriores, segundo a qual a lei complementar qualifica-se como tal em razão do procedimento adotado em sua elaboração, com exigência de quorum qualificado para sua aprovação. E procura mais uma vez demonstrar que esse entendimento prestigia a segurança jurídica, que entende ser prejudicada pela tese à qual se opõe segundo a qual a lei complementar somente se qualifica como tal se tratar das matérias a elas reservadas pela Constituição.pt_BR
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