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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/11848
Type: | Artigo de Periódico |
Title: | A nova lei do mandado de segurança e suas implicações no processo do trabalho |
Authors: | Trigueiro Filho, Machidovel |
Keywords: | Mandado de segurança;Nova lei;Processo do trabalho |
Issue Date: | Jan-2013 |
Publisher: | Revista da Faculdade de Direito |
Citation: | TRIGUEIRO FILHO, M. (2013) |
Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente artigo tem o intuito de analisar os impactos decorrentes das mudanças no instituto do mandato de segurança, em função das alterações implementadas pela Lei 12.016 de 2009, no âmbito do processo do trabalho. Conforme elucidamos no decorrer do que fora exposto, o mandado de segurança se perfaz em um instrumento de vital importância no orde-namento pátrio, garantindo, com base em sua existência, um meio processual apto a dirimir conflitos nos quais haja ameaça às liberdades individuais e coletivas. Certamente há ainda, no bojo do novel diploma, regras, por suposto, inadequadas que demandarão de nós, operadores do direito, ao aplicá-las aos casos concretos, um exercício interpretativo cada vez mais aprimo-rado, visando conciliá-las com os consagrados direitos e garantias fundamentais do indivíduo, estampados na Lei Fundamental. |
Abstract: | This article aims to analyze the impacts of changes in the security mandate of the Office in relation to the changes implemented by Law 12,016 of 2009, as part of the work process. As elucidated in the course of what was exposed, the injunction amounts to be an instrument of vital importance in parental orde-tioning, ensuring the basis of its existence, a remedy able to resolve conflicts in which there is threat to personal freedoms and collective. Certainly there are still, in the midst of the novel statute, rules, of course, inadequate which will require us, legal professionals, to apply them to specific cases, an interpretive exercise increasingly Aprimo-rado, aiming to reconcile them with established fundamental rights and guarantees of the individual, printed in the Basic Law. |
Description: | TRIGUEIRO FILHO, Machidovel. A nova lei do mandado de segurança e suas implicações no processo do trabalho. Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, v.34, n.1, 2013, p.311-332. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/11848 |
ISSN: | 23172940 |
Appears in Collections: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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