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Type: Dissertação
Title: Transtorno do espectro autista: análise de decisões do TRF5 sobre o critério de renda para o Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Authors: Sobral, Augusto José Da Rocha Flexa
Advisor: Ferreira, Kilvia Souza
Keywords in Brazilian Portuguese : Benefício de Prestação Continuada;;Transtorno do Espectro Autista;Flexibilização;Judicialização
Keywords in English : Continuous Cash Benefit;Autism Spectrum Disorder;Flexibilization;Judicialization
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
Issue Date: 2026
Citation: SOBRAL, Augusto José da Rocha Flexa. Transtorno do espectro autista: análise de decisões do TRF5 sobre o critério de renda para o benefício de prestação continuada (BPC). 2026. Dissertação (Mestrado Profissional em Administração Pública) – Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2026.
Abstract in Brazilian Portuguese: O objetivo desta pesquisa foi analisar a flexibilização do critério de renda do Benefício de Prestação Continuada (BPC) na esfera judicial, com foco em demandas de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em decisões da Justiça Federal emitidas após a inclusão de novos parâmetros de avaliação da condição de miserabilidade no artigo 20-B da Lei no 8.742/1993. Para tanto, o desenvolvimento do trabalho seguiu uma metodologia qualitativa e descritiva, utilizando análise documental e análise de conteúdo qualitativa sobre 47 decisões judiciais obtidas no portais de pesquisa de jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 1a à 6a Região, emitidas no intervalo de 01/01/2022 a 31/12/2025, que versem sobre o Benefício de Prestação Continuada para pessoa com TEA e discutam a possibilidade de flexibilização do critério de renda previsto no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/1993. As decisões foram analisadas com o suporte do software ATLAS.ti. Os resultados apontam para uma fragmentação interpretativa regional e evidenciam que os magistrados baseiam-se predominantemente em elementos probatórios de natureza socioeconômica que extrapolam os parâmetros fixados no art. 20-B da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). A pesquisa se justifica diante da crescente judicialização do BPC e da insuficiência dos critérios legais para capturar a vulnerabilidade qualitativa das famílias atípicas. Como contribuição prática à gestão pública e ao sistema de justiça, desenvolveu-se um Produto Técnico-Tecnológico (PTT) na forma de um Guia Prático para Comprovação da Vulnerabilidade Socioeconômica, desenhado para orientar advogados, defensores e famílias na instrução processual qualificada para a demonstração da real miserabilidade. Espera-se que os resultados contribuam para o debate sobre a efetividade da política de assistência social, assim como sobre a judicialização na garantia de direitos sociais, tendo em vista as barreiras enfrentadas por pessoas com TEA e suas famílias.
Abstract: The objective of this research was to analyze the judicial flexibilization of the income criterion for the Continuous Cash Benefit (BPC), focusing on demands from individuals with Autism Spectrum Disorder (ASD). The study examined decisions from the Appellate Panels of the Federal Justice issued following the inclusion of new parameters for evaluating misery under Article 20-B of Law No. 8,742/1993. The research followed a qualitative and descriptive methodology, utilizing documentary analysis and qualitative content analysis of 47 judicial decisions obtained from the jurisprudence portals of the Federal Regional Courts (TRFs 1 to 6) between January 1, 2022, and December 31, 2025. Data processing was supported by ATLAS.ti software. Results indicate regional interpretive fragmentation and reveal that judges predominantly rely on socio-economic evidentiary elements that go beyond the parameters established in Article 20-B of the Organic Law of Social Assistance (LOAS). The research is justified by the increasing judicialization of the BPC and the inadequacy of legal criteria to capture the qualitative vulnerability of atypical families. As a practical contribution to public management and the justice system, a Technical-Technological Product (PTT) was developed: a Practical Guide for Proving Socio-economic Vulnerability, designed to guide lawyers, public defenders, and families in qualified procedural instruction to demonstrate actual misery. These findings are expected to contribute to the debate on the effectiveness of social assistance policy and the role of judicialization in securing social rights, considering the barriers faced by people with ASD and their families.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/87332
Author's Lattes: http://lattes.cnpq.br/1426205593637751
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/3944876544344346
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:PPAP - Dissertações defendidas na UFC

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