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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86828| Tipo: | TCC |
| Título : | Entre a disposição legal e a prática institucional: o direito à saúde mental de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de meio fechado no Ceará |
| Autor : | Nascimento, Paloma Luciano do |
| Tutor: | Silva, Fernanda Cláudia Araújo da |
| Palabras clave en portugués brasileño: | Saúde Mental;Medidas Socioeducativas;Adolescentes;PNAISARI;Cuidado Integral |
| Áreas de Conocimiento - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Fecha de publicación : | 2026 |
| Citación : | NASCIMENTO, Paloma Luciano do. Entre a disposição legal e a prática institucional: o direito à saúde mental de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de meio fechado no Ceará. 2026. 85 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2026 |
| Resumen en portugués brasileño: | Analisa-se a atenção à saúde mental para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de meio fechado no estado do Ceará, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), da Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei no 10.216/2001), da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei no 12.594/2012) e da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI), instituída pela Portaria no 1.082 do Ministério da Saúde, em 23 de maio de 2014. Para tanto, a presente pesquisa adota uma abordagem qualitativa, de caráter descritivo-analítico e documental, voltada à compreensão da garantia do direito à saúde mental de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de meio fechado no Ceará, a partir do contraste entre a disposição legal e a prática institucional. Descreve-se o marco normativo do direito à saúde mental de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. Em seguida, analisa-se o panorama da saúde mental de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado nas unidades socioeducativas do Ceará, com base nos documentos e diretrizes que conformam a atenção em saúde mental a nível estadual, bem como relatórios de monitoramento produzidos por órgãos e instituições especializadas. Por fim, discorre-se acerca dos desafios para a efetivação daquilo que foi estabelecido pelas normativas legais, as quais garantem o acesso integral, contínuo e humanizado à saúde mental dos adolescentes no contexto socioeducativo. Identificam-se ainda, desafios e entraves à efetivação desse direito, tais como a precariedade das estruturas institucionais, a carência de equipes multiprofissionais especializadas e a dificuldade de articulação entre os sistemas de saúde e o sistema socioeducativo. Ao final, são apresentadas reflexões que buscam contribuir para o fortalecimento de políticas públicas intersetoriais, capazes de garantir o cuidado integral e humanizado a adolescentes em conflito com a lei. |
| Abstract: | The present research aims to analyze mental health care for adolescents serving custodial socio-educational measures in the state of Ceará, Brazil, in light of the Brazilian legal framework, especially the Statute of the Child and Adolescent (Law No. 8,069/1990), the Psychiatric Reform Law (Law No. 10,216/ 2001), the National System of Socio-Educational Services Act (Law No. 12,594/2012), and the National Policy for Comprehensive Health Care for Adolescents in Conflict with the Law (PNAISARI), established by Ordinance No. 1,082 of the Ministry of Health on May 23, 2014. To this end, this research adopts a qualitative, descriptive-analytical, and documentary approach aimed at understanding the guarantee of the right to mental health for adolescents serving custodial socio-educational measures in Ceará, based on the contrast between legal provisions and institutional practice. The research initially examines the normative framework governing the right to mental health for adolescents serving socio-educational measures. Next, the study analyzes the mental health landscape of adolescents serving custodial socio-educational measures in closed-regime facilities in the state of Ceará, based on the documents and guidelines that structure mental health care at the state level, as well as monitoring reports produced by specialized bodies and institutions.. Finally, it discusses the challenges to the effective implementation of the standards established by legal regulations, which ensure comprehensive, continuous, and humane access to mental health care for adolescents within the socio-educational context. This study identified challenges and obstacles to the realization of this right, such as the precariousness of institutional structures, the shortage of specialized multidisciplinary teams, and difficulties in coordination between health systems and the socio-educational system. In conclusion, the paper presents reflections intended to contribute to the strengthening of intersectoral public policies capable of ensuring comprehensive and humane care for adolescents in conflict with the law. |
| URI : | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86828 |
| ORCID del tutor: | https://orcid.org/0000-0001-5932-2969 |
| Lattes del tutor: | http://lattes.cnpq.br/5403306873366136 |
| Derechos de acceso: | Acesso Aberto |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
Ficheros en este ítem:
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