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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86813| Tipo: | TCC |
| Título: | A lei no 14.230/2021 e seus impactos na responsabilização por improbidade administrativa: uma análise sobre o dolo e prescrição |
| Autor(es): | Oliveira, Maria Kaylane Rocha |
| Orientador: | Silva, Fernanda Cláudia Araújo da |
| Palavras-chave em português: | Improbidade Administrativa;Dolo;Prescrição |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | OLIVEIRA, Maria Kaylane Rocha. A lei no 14.230/2021 e seus impactos na responsabilização por improbidade administrativa: uma análise sobre o dolo e prescrição. 2025. 89 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | Este trabalho analisa criticamente as reformas introduzidas pela Lei no 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), com foco na exigência de dolo específico e na nova disciplina prescricional. A pesquisa, de natureza qualitativa e bibliográfico-documental, investiga se tais mudanças representam um avanço na segurança jurídica e nas garantias dos agentes públicos ou um retrocesso que fragiliza o combate à corrupção. Conclui-se que a reforma operou uma reconfiguração paradigmática, elevando o padrão probatório e privilegiando um modelo garantista. Embora promova maior proporcionalidade e proteção contra acusações infundadas, o novo regime impõe significativo ônus probatório aos órgãos de controle, com potencial risco de sub responsabilização. O sucesso do sistema dependerá da capacidade institucional para produzir provas robustas do elemento subjetivo, equilibrando a necessária punição de condutas dolosas com a defesa das garantias individuais no Estado Democrático de Direito. |
| Abstract: | This study critically examines the reforms introduced by Law No. 14.230/2021 to the Administrative Improbity Law (Law No. 8.429/1992), focusing on the requirement of specific intent (dolo específico) and the new rules on prescription. This qualitative and bibliographic-documentary research investigates whether such changes represent progress in terms of legal certainty and the protection of public agents' guarantees, or whether they constitute a setback that weakens the fight against corruption. The analysis concludes that the reform produced a paradigmatic shift by raising the evidentiary threshold and strengthening a more guarantees-oriented model. Although it promotes greater proportionality and protection against unfounded accusations, the new framework imposes a significant evidentiary burden on oversight bodies, potentially leading to under-accountability. The effectiveness of the system will depend on the institutional capacity to produce robust evidence of subjective intent, balancing the necessary punishment of intentional misconduct with the protection of individual guarantees in a Democratic Rule of Law. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86813 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0001-5932-2969 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/5403306873366136 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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