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dc.contributor.advisorXavier, Beatriz Rego-
dc.contributor.authorMonteiro, Kaio José Mendes-
dc.date.accessioned2026-06-03T17:41:57Z-
dc.date.available2026-06-03T17:41:57Z-
dc.date.issued2026-
dc.identifier.citationMONTEIRO, Kaio José Mendes. Teletrabalho: controle de jornada e impactos na saúde mental dos trabalhadores. 2025. 69 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2026.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86597-
dc.description.abstractTelework has become one of the most significant transformations in contemporary labor relations, driven both by advances in information technologies and by the Covid-19 pandemic. This study analyzes the historical development of this form of work, the gradual regulation of telework within Brazilian labor law, and the challenges arising from its implementation, with emphasis on working time control and the impacts on workers’ mental health. The research examines the legislative changes introduced by Law No. 12.551/2011, the 2017 Labor Reform, and Law No. 14.442/2022, as well as the measures adopted during the state of public calamity. The findings indicate that, although the regulatory framework has advanced, uncertainties remain regarding the possibility and limits of monitoring teleworkers’ working hours. Furthermore, the absence of clear boundaries between work periods and rest time fosters hyperconnection, contributing to stress, exhaustion, and Burnout Syndrome. The study highlights the importance of the right to disconnect and the necessity of public policies and organizational practices aimed at protecting teleworkers’ mental health. It concludes that the effective protection of remote workers depends on the articulation of adequate legislation, monitoring mechanisms compatible with technological reality, and organizational measures that preserve the dignity and well-being of those performing remote work.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleTeletrabalho: controle de jornada e impactos na saúde mental dos trabalhadorespt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrO teletrabalho consolidou-se como uma das principais transformações das relações laborais contemporâneas, impulsionado tanto pelo avanço das tecnologias de informação quanto pelo contexto pandêmico de Covid-19. Este estudo analisa a evolução histórica dessa modalidade de prestação de serviços, sua progressiva regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro e os desafios decorrentes de sua implementação, com ênfase no controle de jornada e nos impactos à saúde mental dos trabalhadores. A pesquisa examina as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 12.551/2011, pela reforma trabalhista de 2017 e pela Lei nº 14.442/2022, bem como as medidas adotadas em situação de calamidade pública, evidenciando que, embora tenha havido avanços, persistem controvérsias quanto à possibilidade e aos limites de fiscalização do tempo de trabalho remoto. Além disso, demonstra-se que a ausência de delimitações claras entre o período laboral e o de descanso favorece a hiperconexão, contribuindo para o surgimento de estresse, esgotamento e síndrome de burnout. O estudo também destaca a relevância do direito à desconexão e da adoção de políticas públicas e organizacionais voltadas à proteção da saúde mental dos teletrabalhadores. Conclui-se que a efetiva tutela dessa modalidade de trabalho depende da articulação entre legislação adequada, mecanismos de controle compatíveis com a realidade tecnológica e práticas empresariais que preservem a dignidade e o bem-estar do trabalhador remoto.pt_BR
dc.subject.ptbrTeletrabalhopt_BR
dc.subject.ptbrControle de Jornadapt_BR
dc.subject.ptbrDireito à Desconexãopt_BR
dc.subject.ptbrSaúde Mentalpt_BR
dc.subject.ptbrBurnoutpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
local.advisor.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-0988-643Xpt_BR
local.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/2095285339253491pt_BR
local.date.available2026-
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