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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86171| Tipo: | TCC |
| Título: | A importância do ativismo judicial do STF na efetivação dos direitos da população LGBTQIAPN+: uma análise da ADI nº 5.543 e suas repercussões |
| Autor(es): | Pereira, Carla Marina Bandeira |
| Orientador: | Albuquerque, Newton de Menezes |
| Palavras-chave em português: | Ativismo Judicial;STF;LGBTQIAPN+;Repercussões |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2026 |
| Citação: | PEREIRA, Carla Marina Bandeira. A importância do ativismo judicial do STF na efetivação dos direitos da população LGBTQIAPN+: uma análise da ADI nº 5.543 e suas repercussões. 2026. 96 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2026. |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a importância do ativismo judicial desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na concretização dos direitos e garantias da população LGBTQIAPN+, considerando as demandas das diversidades sexuais, os principais desafios enfrentados e a atuação deficitária do Poder Legislativo na criação de lei formal, respectivamente. O estudo busca compreender em que medida o Poder Judiciário pode atuar na efetivação de direitos e garantias fundamentais, com vistas a concretizar os objetivos do legislador constituinte. Para isso, inicialmente, examina-se os conceitos fundamentais de judicialização, ativismo judicial e mutação constitucional, inseridos no contexto do neoconstitucionalismo. Em seguida, busca-se retratar a população LGBTQIAPN+ brasileira, em termos quantitativos, com destaque para os principais desafios enfrentados por esse grupo social. Após, analisa-se a evolução da temática dos direitos LGBTQIAPN+ no âmbito do Poder Legislativo, investigando-se a influência dos grupos conservadores e das articulações políticas no andamento da pauta nas casas legislativas. Ato contínuo, o trabalho volta-se para uma investigação no âmbito do STF, examinando-se como a pauta LGBTQIAPN+ é recepcionada e abordada na Corte Suprema e como esta exercita o ativismo judicial para assegurar garantias sexuais. Por fim, busca-se discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.543, em que o STF decidiu pela inconstitucionalidade da proibição de doação de sangue por homens homossexuais. Na ocasião, investiga-se o contexto histórico-jurídico que deu origem à proibição, analisando-se em seguida o aspecto processual da ação, desde a propositura ao julgamento, e as repercussões dela decorrentes. A metodologia adotada é de caráter bibliográfico e documental, fundamentada em edições doutrinárias, legislações, artigos acadêmicos e análises de decisões judiciais. Complementa-se com a apresentação de dados estatísticos sobre os índices relacionados à população LGBTQIAPN+. |
| Abstract: | This paper aims to analyze the importance of judicial activism carried out by the Federal Supreme Court (STF) in realizing the rights and guarantees of the LGBTQIAPN+ population, considering the demands of sexual diversity, the main challenges faced, and the deficient performance of the Legislative Branch in creating formal law, respectively. The study seeks to understand the extent to which the Judiciary can act to enforce fundamental rights and guarantees, with a view to achieving the objectives of the constitutional legislator. To this end, it first examines the fundamental concepts of judicialization, judicial activism, and constitutional mutation, within the context of neo-constitutionalism. Next, it seeks to portray the Brazilian LGBTQIAPN+ population in quantitative terms, highlighting the main challenges faced by this social group. Afterward, it analyzes the evolution of LGBTQIAPN+ rights within the Legislative Branch, investigating the influence of conservative groups and political articulations on the progress of the agenda in the legislative houses. The work then turns to an investigation within the scope of the STF, examining how the LGBTQIAPN+ agenda is received and addressed in the Supreme Court and how it exercises judicial activism to ensure sexual guarantees. Finally, we seek to discuss Direct Action of Unconstitutionality No. 5,543, in which the STF ruled that the prohibition of blood donation by homosexual men was unconstitutional. On this occasion, we investigate the historical and legal context that gave rise to the ban, followed by an analysis of the procedural aspects of the action, from its filing to its judgment, and the repercussions thereof. The methodology adopted is bibliographic and documentary in nature, based on doctrinal editions, legislation, academic articles, and analyses of judicial decisions. It is complemented by the presentation of statistical data on indices related to the LGBTQIAPN+ population. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86171 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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