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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86170| Tipo: | TCC |
| Título : | A (in)aplicabilidade da lei nº 11.101/2005 às empresas estatais em crise: entre a supremacia do interesse público e a igualdade de tratamento |
| Autor : | Loscio, Bruno Amancio de Oliveira |
| Tutor: | Matias, João Luis Nogueira |
| Palabras clave en portugués brasileño: | Empresas Eestatais;Empresa Pública;Sociedade de Economia Mista;Recuperação Judicial e Falência;Tema 1101 |
| Áreas de Conocimiento - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Fecha de publicación : | 2025 |
| Citación : | LOSCIO, Bruno Amancio de Oliveira. A (in)aplicabilidade da lei nº 11.101/2005 às empresas estatais em crise: entre a supremacia do interesse público e a igualdade de tratamento. 2025. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumen en portugués brasileño: | O presente trabalho analisa a aplicabilidade da Lei nº 11.101/2005 (LREF) às empresas estatais à luz do aparente conflito entre o princípio da igualdade de tratamento entre empresas estatais e privadas, previsto no art. 173 da Constituição Federal, e a exclusão expressa das empresas estatais do regime da recuperação judicial e da falência, estabelecida pela legislação infraconstitucional. Inicialmente, realiza-se a retomada de conceitos básicos relativos à Administração Pública e à conceituação das empresas estatais, com destaque para o seu desenvolvimento histórico e a função que exerce dentro da estrutura do Estado, bem como se estabelece a distinção entre suas espécies, empresa pública e sociedade de economia mista. Em seguida, em capítulo dedicado ao exame das particularidades da discussão, analisa-se a possibilidade atribuir força normativa ao princípio da supremacia do interesse público para aferir a constitucionalidade da vedação prevista na LREF, além de esmiuçar as peculiaridades do regime jurídico aplicável às empresas estatais. Por fim, no último capítulo, realiza-se a análise das correntes doutrinárias divergentes desenvolvidas ao longo das últimas décadas para, enfim, estando bem definidos os termos da discussão, realizar a análise do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.101 de Repercussão Geral, concluindo-se pela consolidação do entendimento da constitucionalidade da exclusão das empresas públicas e sociedades de economia mista do âmbito de aplicação da Lei de Recuperação Judicial e Falências, mesmo quando exploram atividade econômica, adotando opção que privilegia o interesse público. |
| Abstract: | This study examines the applicability of Law No. 11,101/2005 (Brazilian Bankruptcy and Judicial Reorganization Law – LREF) to state-owned enterprises, in light of the apparent conflict between the principle of equal treatment between state-owned and private enterprises, as provided for in Article 173 of the Brazilian Federal Constitution, and the express exclusion of state-owned enterprises from the judicial reorganization and bankruptcy regime established by infraconstitutional legislation. Initially, the study revisits basic concepts related to Public Administration and the legal characterization of state-owned enterprises, highlighting their historical development and the role they play within the structure of the State, as well as establishing the distinction between their main forms, namely public enterprises and mixed-capital companies. Subsequently, in a chapter dedicated to the examination of the specific aspects of the debate, the analysis addresses the possibility of attributing normative force to the principle of the supremacy of the public interest in order to assess the constitutionality of the prohibition set forth in the LREF, in addition to examining in detail the peculiarities of the legal regime applicable to state-owned enterprises. Finally, in the last chapter, the study analyzes the divergent doctrinal positions developed over recent decades and, once the terms of the debate are clearly defined, examines the understanding adopted by the Brazilian Supreme Federal Court in the judgment of Theme 1,101 of General Repercussion, concluding that the Court has consolidated the understanding of the constitutionality of the exclusion of public enterprises and mixed-capital companies from the scope of application of the Brazilian Bankruptcy and Judicial Reorganization Law, even when they engage in economic activity, thereby adopting an approach that privileges the public interest. |
| URI : | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86170 |
| Derechos de acceso: | Acesso Aberto |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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