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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/85028| Type: | Dissertação |
| Title: | A aplicação das medidas executivas atípicas nas execuções fiscais: uma análise à luz da efetividade da decisão judicial e dos direitos fundamentais |
| Authors: | Leal, Thaís Coelho |
| Advisor: | Viana, Juvêncio Vasconcelos |
| Keywords in Brazilian Portuguese : | Medidas executivas atípicas;Execução fiscal;Cláusulas gerais executivas;Tutela jurisdicional efetiva;Estado fiscal social |
| Keywords in English : | atypical enforcement measures;tax enforcement;general enforcement clauses;effective judicial protection;Fiscal Social State |
| Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Issue Date: | 2026 |
| Citation: | LEAL, Thaís Coelho. A aplicação das medidas executivas atípicas nas execuções fiscais: uma análise à luz da efetividade da decisão judicial e dos direitos fundamentais. 2026. 122 f. : Dissertação (Mestrado). Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito. Fortaleza, 2026. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho tem por objetivo examinar a possibilidade de aplicação das medidas executivas atípicas nas execuções fiscais, a partir da análise do desenvolvimento das cláusulas gerais executivas do CPC/15, dos fundamentos constitucionais que sustentam sua utilização e das críticas formuladas à sua aplicação. O Código de Processo Civil de 2015 incorporou cláusulas gerais como forma de conferir maior dinamicidade ao sistema processual e ampliar a autonomia judicial para coibir condutas que visavam frustrar a execução. Nesse contexto, a relevância do tema das medidas executivas atípicas no âmbito das execuções fiscais é consubstanciada pelo intenso debate doutrinário e jurisprudencial, bem como pela apreciação da matéria pelos tribunais superiores. O estudo analisa o gargalo da execução fiscal e a inefetividade da tutela jurisdicional, considerando a elevada morosidade desses procedimentos no Poder Judiciário brasileiro, bem como a relevância da arrecadação tributária para a manutenção do Estado Fiscal Social e para a concretização dos direitos fundamentais. Aborda-se, ainda, a necessidade de compatibilizar a efetividade da execução com a preservação dos direitos do executado, por meio de juízo de ponderação no caso concreto. A pesquisa examina o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade e dos limites das medidas executivas atípicas, com destaque para julgados paradigmáticos sobre o tema. Metodologicamente, adota-se abordagem híbrida, com pesquisas descritiva e exploratória, revisão bibliográfica e documental, análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial. Conclui-se que a utilização das medidas executivas atípicas, quando submetida à filtragem constitucional, pode contribuir para a efetividade da execução fiscal, a duração razoável do processo e a tutela jurisdicional efetiva, bem como para a promoção de um Estado Fiscal Social sustentável. |
| Abstract: | This study aims to examine the possibility of applying atypical enforcement measures in tax enforcement proceedings, based on an analysis of the development of the general enforcement clauses introduced by the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015, the constitutional foundations that support their use, and the criticisms raised against their application. The 2015 Code of Civil Procedure incorporated general clauses in order to provide greater flexibility to the procedural system and to expand judicial discretion to restrain conduct intended to frustrate enforcement. In this context, the relevance of atypical enforcement measures in tax enforcement proceedings is evidenced by intense doctrinal and jurisprudential debate, as well as by the examination of the matter by the higher courts. The study analyzes the bottleneck of tax enforcement and the ineffectiveness of judicial protection, considering the significant delay of such proceedings within the Brazilian Judiciary, as well as the importance of tax collection for maintaining the Fiscal Social State and for the realization of fundamental rights. It also addresses the need to reconcile the effectiveness of enforcement with the protection of the debtor’s rights, through a balancing test applied to the specific circumstances of each case. The research examines the positions adopted by the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court regarding the constitutionality and limits of atypical enforcement measures, with emphasis on landmark decisions on the subject. Methodologically, a hybrid approach is adopted, combining descriptive and exploratory research, bibliographic and documentary review, and legislative, doctrinal, and jurisprudential analysis. The study concludes that the use of atypical enforcement measures, when subject to constitutional scrutiny, may contribute to the effectiveness of tax enforcement, the reasonable duration of proceedings, and effective judicial protection, as well as to the promotion of a sustainable Fiscal Social State. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/85028 |
| Advisor's ORCID: | https://orcid.org/0009-0003-7782-2731 |
| Advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/2656349355458379 |
| Access Rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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