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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/85027| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Marco regulatório brasileiro das eólicas offshore e transição energética justa: efetividade potencial à luz dos direitos das comunidades tradicionais |
| Autor(es): | Penha, Giovanna Burgos Ribeiro da |
| Orientador: | Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota |
| Palavras-chave em português: | Lei nº 15.097/2025;Transição energética justa;Energia eólica no mar;Efetividade normativa;Comunidades tradicionais costeiras |
| Palavras-chave em inglês: | law no. 15,097/2025;;just energy transition;offshore wind energy;normative effectiveness;traditional coastal communities |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Data do documento: | 2026 |
| Citação: | PENHA, Giovanna Burgos Ribeiro da. Marco regulatório brasileiro das eólicas offshore e transição energética justa: efetividade potencial à luz dos direitos das comunidades tradicionais. 2026. 327 f. : Dissertação (Mestrado). Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito. Fortaleza, 2026. |
| Resumo: | A expansão da economia azul tem intensificado a apropriação do espaço marinho como nova fronteira estratégica para a geração de energia renovável, reposicionando a energia eólica offshore no centro das políticas de descarbonização e da governança climática global. No Brasil, esse movimento ganhou impulso com a promulgação da Lei nº 15.097/2025, que instituiu o Marco Regulatório da Energia Eólica Offshore em um contexto marcado por forte protagonismo estatal, atração de investimentos e antecipação de grandes empreendimentos, especialmente na Região Nordeste e, de forma mais concentrada, no Litoral Setentrional do Rio Grande do Norte. Embora a literatura internacional disponha de um acervo consistente sobre impactos sociais, ambientais e territoriais associados à energia eólica offshore, a inexistência de usinas em operação no território brasileiro desloca o debate nacional do exame de impactos empíricos consolidados para a análise crítica do desenho normativo recentemente instituído e de sua efetividade potencial. Esta dissertação tem como objetivo geral analisar criticamente o desenho normativo do marco regulatório, avaliando sua efetividade potencial para assegurar uma Transição Energética Justa à luz das dimensões da Justiça Distributiva, Processual e de Reconhecimento, com atenção específica aos direitos das comunidades tradicionais costeiras. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, ancorada em um paradigma crítico-interpretativista e decolonial, combinando revisão bibliográfica e documental sistemática em bases nacionais e internacionais, análise normativa do marco legal e de instrumentos correlatos, e a realização de entrevistas semiestruturadas com comunidades tradicionais do Litoral Setentrional potiguar. Os resultados indicam que o marco regulatório brasileiro tende a apresentar uma efetividade potencialmente assimétrica, ao priorizar a segurança jurídica do investimento e a viabilidade do mercado offshore, enquanto incorpora de forma limitada, condicionada e programática os mecanismos de participação social, repartição de benefícios e reconhecimento dos territórios e modos de vida das comunidades afetadas. Observa-se que, mesmo antes da implantação das usinas, o anúncio dos projetos já produz efeitos sociais e simbólicos relevantes, reativando memórias de conflitos associados a parques onshore e tensionando a relação entre descarbonização, desenvolvimento e Justiça. Como contribuição, o estudo oferece uma leitura jurídico-crítica inovadora sobre a regulação da energia eólica offshore no Brasil, ao articular análise do desenho normativo e escuta territorial, ampliando o debate sobre Transição Energética Justa no Sul Global e evidenciando os limites do Direito como instrumento de governança energética, quando dissociado das realidades sociais e territoriais que pretende regular. |
| Abstract: | The expansion of the blue economy has intensified the appropriation of marine space as a new strategic frontier for renewable energy generation, repositioning offshore wind energy at the core of decarbonization policies and global climate governance. In Brazil, this movement gained momentum with the enactment of Law No. 15,097/2025, which established the Regulatory Framework for Offshore Wind Energy in a context marked by strong state protagonism, the attraction of investments, and the anticipation of large-scale projects, particularly in the Northeast region and, more specifically, along the Northern Coast of Rio Grande do Norte. While the international literature provides a robust body of research on the social, environmental, and territorial impacts associated with offshore wind energy, the absence of operational offshore wind farms in Brazil shifts the national debate away from the assessment of consolidated empirical impacts toward a critical analysis of the newly enacted regulatory design and its potential effectiveness. This dissertation aims to critically analyze the normative design of the Brazilian offshore wind regulatory framework, assessing its potential effectiveness in ensuring a Just Energy Transition considering the dimensions of distributive, procedural, and recognition justice, with particular attention to the rights of traditional coastal communities. The research adopts a qualitative approach, grounded in a critical-interpretivist and decolonial paradigm, combining a systematic bibliographic and documentary review of national and international sources, normative analysis of the legal framework and related instruments, and the conduct of semi-structured interviews with traditional communities along the Northern Coast of Rio Grande do Norte. The findings indicate that the Brazilian regulatory framework tends to exhibit potentially asymmetric effectiveness, insofar as it prioritizes investment security and the market viability of offshore wind development, while incorporating mechanisms for social participation, benefit-sharing, and recognition of affected territories and ways of life in a limited, conditional, and largely programmatic manner. It is also observed that, even prior to the physical implementation of offshore wind farms, the announcement of projects already produces significant social and symbolic effects, reactivating memories of conflicts associated with onshore wind projects and intensifying tensions between decarbonization, development, and justice. As a contribution, this study offers an innovative juridical-critical reading of offshore wind regulation in Brazil by integrating normative design analysis with territorial listening, thereby broadening the debate on Just Energy Transition in the Global South and highlighting the limits of law as an instrument of energy governance when dissociated from the social and territorial realities it seeks to regulate. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/85027 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0003-3824-6666 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/3890234334285222 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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