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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/84417| Tipo: | TCC |
| Título: | Transferência da execução da pena: uma análise da aplicabilidade do instituto para brasileiros natos condenados no exterior à luz do caso Robinho |
| Autor(es): | Girão, Eduardo Guedes Pereira |
| Orientador: | Santiago, Nestor Eduardo Araruna |
| Palavras-chave em português: | Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal;Homologação de Sentença Estrangeira;Transferência da Execução da Pena;Lei 13.445/2017;Caso Robinho |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | GIRÃO, Eduardo Guedes Pereira. Transferência da execução da pena: uma análise da aplicabilidade do instituto para brasileiros natos condenados no exterior à luz do caso Robinho. 2025. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | Atualmente, as pessoas encontram muita facilidade para se deslocar de um país para outro, o que pode dificultar o exercício da jurisdição por parte dos Estados na esfera penal. Nesse contexto, diversos indivíduos podem utilizar-se deste artifício para se esquivar de suas pendências com a justiça de determinado país. O Brasil, como signatário de diversos tratados internacionais, figura como um Estado cada vez mais comprometido com a promoção dos direitos humanos e com o combate à impunidade internacional. Sendo assim, foi conferida no ordenamento jurídico brasileiro grande importância à cooperação jurídica internacional em matéria penal, principalmente com o advento da Lei 13.445/2017(Lei de Migração). Embora constitua um grande avanço no combate à impunidade internacional, a Lei de Migração ainda gera várias dúvidas a respeito da natureza jurídica de suas normas e em quais casos os seus institutos podem ser aplicados. Diante disso, a condenação de Robson de Souza, em conjunto à homologação da sentença estrangeira para transferência da execução da pena (TEP) imposta pela justiça italiana, proporcionou uma série de debates acerca da aplicabilidade da TEP para brasileiros natos condenados no exterior e da possibilidade de aplicar as normas da Lei 13.445/2017, de acordo com natureza jurídica destas. Nesse sentido, o presente trabalho, pautado por opiniões doutrinárias e estudo de caso, trata a respeito da cooperação jurídica internacional em matéria penal, analisando, principalmente, se a transferência da execução da pena pode ser aplicada para brasileiros natos condenados no exterior, tendo como referência o caso Robinho. Isto ocorre a partir da investigação dos dispositivos da Lei de Migração e sua natureza, da verificação dos argumentos utilizados pelas partes a partir do pedido de homologação de sentença penal pelo governo italiano e da existência de tratado ou promessa de reciprocidade entre Brasil e Itália, de modo a permitir a TEP. Dessa forma, será verificado se a transferência da execução da pena pode ser a solução para casos como o de Robinho, uma vez que a Constituição Federal consagra os princípios da inextraditabilidade de brasileiro nato e da irretroatividade da nova lei penal mais gravosa. |
| Abstract: | Nowadays, people find it very easy to move from one country to another, which can make it difficult for states to exercise jurisdiction in the criminal sphere. In this context, various individuals can use this device to evade their disputes with the courts of a given country. Brazil, as a signatory to various international treaties and holder of a constitutional text, is increasingly committed to promoting human rights and combating international impunity. As such, international legal cooperation in criminal matters has been given great importance in the Brazilian legal system, especially with the advent of Law 13.445/2017 (Migration Law). Although it is a major step forward in the fight against international impunity, the Migration Law still raises several questions about the legal nature of its rules and in which cases its institutes can be applied. In view of this, the conviction of Robson de Souza, together with the homologation of the foreign sentence to transfer the execution of the sentence (TEP) imposed by the Italian justice system, led to a series of debates about the applicability of the TEP for native Brazilians convicted abroad and the possibility of applying the rules of Law 13.445/2017, according to their legal nature. In this sense, this work, based on doctrinal opinions and a case study, deals with international legal cooperation in criminal matters, analyzing, mainly, whether the transfer of the execution of the sentence can be applied to native Brazilians sentenced abroad, with reference to the Robinho case. This will be done by investigating the provisions of the Migration Law and its nature, checking the arguments used by the parties in the request for homologation of the criminal sentence by the Italian government and the existence of a treaty or promise of reciprocity between Brazil and Italy, in order to allow the TEP. In this way, it will be verified whether the transfer of the execution of the sentence can be the solution for cases such as Robinho's, given that the Federal Constitution enshrines the principles of the inextraditability of natural-born Brazilians and the non-retroactivity of new, more onerous criminal laws. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/84417 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0002-2479-7937 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/4516474580462451 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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