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Type: TCC
Title: Possibilidades de responsabilização de gestores públicos pela omissão no dever de zelar pelo meio ambiente: o caso das tartarugas marinhas de Fortaleza
Authors: Mazza Filho, Carlos César Rocha
Advisor: Freire, Geovana Maria Cartaxo de Arruda
Keywords in Brazilian Portuguese : Direito ambiental;Responsabilidade ambiental;Omissão administrativa;Tartarugas marinhas
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Issue Date: 2025
Citation: MAZZA FILHO, Carlos César Rocha. Possibilidades de responsabilização de gestores públicos pela omissão no dever de zelar pelo meio ambiente: o caso das tartarugas marinhas de Fortaleza. 2025. 48 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente trabalho busca analisar a possibilidade de responsabilização de gestores públicos do município de Fortaleza pela omissão na implementação de políticas públicas voltadas à proteção das tartarugas marinhas na orla da cidade. A pesquisa enfoca a importância da adoção de ações concretas do Poder Público para efetivar a proteção da fauna, conforme disposto no art. 225 da CF/88, que impõe deveres tanto à coletividade quanto ao Estado. O estudo explora o conceito de poluidor indireto e a responsabilidade do Estado e seus agentes políticos por omissões ambientais, especialmente em relação a possíveis enquadramentos na Lei de Improbidade Administrativa. A pesquisa é realizada por meio de abordagem qualitativa, revisão bibliográfica e análise de normas e jurisprudência, com o objetivo de contribuir para o fortalecimento da responsabilização por omissão e a proteção das espécies marinhas. Ao final, propõe-se uma minuta de Ação Popular como instrumento jurídico para questionar a inércia do Executivo e do Legislativo local quanto à proteção ambiental.
Abstract: This study aims to analyze the possibility of holding public officials in the municipality of Fortaleza accountable for their omission in implementing public policies focused on the protection of sea turtles along the city's coastline. The research highlights the importance of adopting concrete actions by the public authorities to effectively protect wildlife, as established by Article 225 of the 1988 Brazilian Federal Constitution, which imposes duties on both society and the State. The study explores the concept of indirect polluter and the responsibility of the State and its political agents for environmental omissions, particularly in relation to potential cases under the Brazilian Law on Administrative Improbity. The research is conducted through a qualitative approach, bibliographic review, and analysis of legal norms and case law, aiming to contribute to the strengthening of accountability for omissions and the protection of marine species. Finally, the study proposes a draft of a Popular Action as a legal instrument to challenge the inertia of the local Executive and Legislative branches concerning environmental protection.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/84413
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0009-0009-6308-9675
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/1146319227790808
Access Rights: Acesso Aberto
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