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Type: TCC
Title: A declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da lei 11.343/2006: uma análise sobre o controle de constitucionalidade realizado no re 635.659 e o critério adotado para distinguir o uso pessoal do tráfico
Authors: Nascimento, Vitor Hugo Jales do
Advisor: Santiago, Nestor Eduardo Araruna
Keywords in Brazilian Portuguese : RE 635.659;Porte de drogas para consumo pessoal;Garantismo;Metódica Estruturante;Legislação de Drogas
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Issue Date: 2025
Citation: NASCIMENTO, Vitor Hugo Jales do. A declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da lei 11.343/2006: uma análise sobre o controle de constitucionalidade realizado no re 635.659 e o critério adotado para distinguir o uso pessoal do tráfico. 2025. 88 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente trabalho analisa a fundamentação do exame de constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, no contexto do julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 pelo Supremo Tribunal Federal. Os fundamentos jurídicos, constitucionais e sociais que envolvem a criminalização do porte de drogas para consumo pessoal e os impactos da decisão do STF foram examinados, especialmente no que tange à fixação de critério objetivo para a distinção entre usuário e traficante. O estudo considera o percurso histórico da legislação sobre drogas no Brasil, evidenciando a influência de conceitos discriminatórios e de políticas exteriores que levou à seletividade penal. A promulgação da Lei 11.343/2006 introduziu medidas sanitárias em substituição às penas privativas de liberdade. No entanto, identificou-se que a falta de critérios objetivos para diferenciar usuários e traficantes permitiu a continuidade de práticas discriminatórias e o esvaziamento da finalidade da norma. A análise do julgamento do RE 635.659 demonstrou que, diante da omissão legislativa, se fez necessário o Supremo Tribunal Federal definir parâmetros mínimos, fixando como presunção relativa a posse de até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas para consumo próprio, com intuito de mitigar distorções produzidas pelo sistema judicial. Embora esse critério represente um avanço em termos de segurança jurídica e limitação da arbitrariedade, ainda mantém espaço para subjetividades, especialmente em contextos de vulnerabilidade social. A atuação judicial, embora relevante para a mitigação das desigualdades estruturais, deve ser acompanhada de ação legislativa concreta, com o fim de consolidar uma política de drogas mais justa, racional e condizente com os preceitos constitucionais.
Abstract: This paper analyzes the grounds for the constitutionality review of Article 28 of Law No. 11.343/2006 in the context of the judgment of Extraordinary Appeal No. 635.659 by the Federal Supreme Court of Brazil. The legal, constitutional, and social foundations surrounding the criminalization of drug possession for personal use and the impacts of the Supreme Court's decision were examined, with particular focus on the establishment of an objective criterion to distinguish users from traffickers. The study considers the historical development of drug legislation in Brazil, highlighting the influence of discriminatory concepts and foreign policies that led to penal selectivity. The enactment of Law No. 11.343/2006 introduced health-based measures in place of custodial sentences. However, the lack of objective criteria to differentiate users from traffickers has allowed discriminatory practices to persist, undermining the purpose of the legislation. The analysis of RE 635.659 showed that, due to legislative omission, it became necessary for the Supreme Court to define minimum parameters, establishing a rebuttable presumption of personal use for possession of up to 40 grams of cannabis sativa or six female plants, with the aim of mitigating distortions produced by the justice system. Although this criterion represents progress in terms of legal certainty and limits on arbitrariness, it still leaves room for subjective interpretations, especially in socially vulnerable contexts. The judicial intervention, while relevant to the mitigation of structural inequalities, must be accompanied by concrete legislative action to establish a drug policy that is fairer, more rational, and consistent with constitutional principles.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/84379
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0002-2479-7937
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/4516474580462451
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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