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Type: TCC
Title: Remédios antitruste no Brasil: tendência e critérios do CADE na utilização de remédios estruturais e comportamentais na análise de atos de concentração
Authors: Matias, Victoria Oliveira
Advisor: Caminha, Uinie
Keywords in Brazilian Portuguese : Defesa da concorrência;Remédios antitruste;Atos de concentração;CADE;Racionalidade decisória
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Issue Date: 2025
Citation: MATIAS, Victoria Oliveira. Remédios antitruste no Brasil: tendência e critérios do CADE na utilização de remédios estruturais e comportamentais na análise de atos de concentração. 2025. 105 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente trabalho analisa a racionalidade decisória do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) na imposição de remédios antitruste estruturais e comportamentais em atos de concentração aprovados com restrições entre os anos de 2020 e 2024. Inicialmente, parte-se de um resgate teórico e normativo acerca da evolução do direito da concorrência no Brasil, com ênfase na estrutura institucional do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e na função preventiva do controle de estruturas. Em seguida, desenvolve-se um exame conceitual e jurídico dos remédios antitruste, a partir da distinção entre remédios estruturais e comportamentais, seus fundamentos normativos, pressupostos técnicos e critérios de escolha, com atenção especial às dificuldades práticas relacionadas ao enforcement. Na etapa empírica, realiza-se uma pesquisa documental e qualitativa a partir da análise dos votos proferidos nos julgamentos de 27 atos de concentração aprovados com restrições pelo Tribunal do CADE no recorte temporal estabelecido. Cada caso foi sistematizado em planilhas, agrupado conforme o tipo de remédio imposto, natureza da operação, estrutura do mercado relevante, fundamentos apresentados pelos conselheiros e padrões de argumentação. Essa sistematização permitiu a identificação de tendências decisórias, recorrência de certos argumentos técnico-jurídicos e o surgimento de uma racionalidade própria na escolha dos condicionantes. A metodologia utilizada, de caráter exploratório-descritivo, combinou análise bibliográfica, levantamento jurisprudencial e fichamento sistemático de votos, permitindo um cruzamento entre teoria e prática decisória. Conclui-se que, embora os remédios estruturais ainda sejam considerados, em muitos casos, como padrão-ouro para mitigar riscos concorrenciais, há uma tendência crescente de adoção de remédios comportamentais, notadamente em mercados dinâmicos, digitais ou marcados por dificuldades práticas de desinvestimento. Observa-se, ainda, a valorização de soluções híbridas como tentativa de calibrar proporcionalmente a intervenção estatal.
Abstract: This thesis analyzes the decision-making rationale of the Brazilian Administrative Council for Economic Defense (CADE) in imposing structural and behavioral antitrust remedies in merger cases approved with restrictions between 2020 and 2024. It begins by presenting a theoretical and normative overview of the evolution of competition law in Brazil, with emphasis on the institutional structure of the Brazilian Competition Policy System (SBDC) and the preventive nature of merger control. Subsequently, it examines the conceptual and legal framework of antitrust remedies, distinguishing between structural and behavioral measures, their legal foundations, technical assumptions, and criteria for application, while addressing the challenges related to enforcement in the Brazilian context. The empirical stage of the research consists of a qualitative and documentary analysis of the decisions issued by CADE’s Tribunal in 27 merger cases subject to remedies during the selected timeframe. Each case was systematized in spreadsheets, and grouped according to the type of remedy applied, market structure, nature of the transaction, and justifications employed by the commissioners. This mapping enabled the identification of decision-making trends, recurrent legal-economic arguments, and the emergence of an institutional rationale guiding the imposition of remedies. The methodology adopted is descriptive and exploratory, combining a bibliographic review, case law analysis, and systematic coding of decisions, which allows for a direct connection between theoretical discussions and practical enforcement. The findings indicate that, although structural remedies continue to play a central role in mitigating competitive concerns, CADE has increasingly resorted to behavioral and hybrid solutions, particularly in complex or digital markets where divestitures may be impractical. The decisions reveal a growing sophistication in the authority’s reasoning, integrating legal, economic, and operational elements to ensure proportionality and effectiveness in the application of remedies while aligning with international best practices.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/84378
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/7267460801914951
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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