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Type: TCC
Title: Possível comprometimento dos princípios da moralidade e eficiência com a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021 no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa.
Authors: Silveira, Tharsila Uchôa da
Advisor: Silva, Fernanda Cláudia Araújo da
Keywords in Brazilian Portuguese : Improbidade Administrativa;Lei nº 14.230/2021;Moralidade;Eficiência;Taxatividade
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Issue Date: 2025
Citation: SILVEIRA, Tharsila Uchôa da. Possível comprometimento dos princípios da moralidade e eficiência com a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021 no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. 2025. 48 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Abstract in Brazilian Portuguese: Analisam-se os efeitos da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, especialmente no que se refere à mudança de estrutura do art. 11, que passou a conter um rol taxativo de condutas atentatórias aos princípios da Administração Pública. A pesquisa reflete criticamente sobre a compatibilidade da nova modelagem normativa com os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência. Como objetivos específicos, examina-se a evolução histórica da legislação sobre improbidade administrativa no Brasil, destacando a consolidação da Lei nº 8.429/1992, o conteúdo normativo e a relevância dos princípios da moralidade e da eficiência, enfatizando a aplicação concreta e projeção constitucional, bem como relata os impactos jurídicos e práticos decorrentes da taxatividade do referido art. 11, sobretudo no que tange à redução do alcance da tutela da probidade administrativa e à dificuldade de responsabilização de agentes públicos por condutas dolosas sem tipificação expressa. A metodologia utilizada baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação, doutrina especializada e jurisprudência recente.Analisam-se os efeitos da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, especialmente no que se refere à mudança de estrutura do art. 11, que passou a conter um rol taxativo de condutas atentatórias aos princípios da Administração Pública. A pesquisa reflete criticamente sobre a compatibilidade da nova modelagem normativa com os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência. Como objetivos específicos, examina-se a evolução histórica da legislação sobre improbidade administrativa no Brasil, destacando a consolidação da Lei nº 8.429/1992, o conteúdo normativo e a relevância dos princípios da moralidade e da eficiência, enfatizando a aplicação concreta e projeção constitucional, bem como relata os impactos jurídicos e práticos decorrentes da taxatividade do referido art. 11, sobretudo no que tange à redução do alcance da tutela da probidade administrativa e à dificuldade de responsabilização de agentes públicos por condutas dolosas sem tipificação expressa. A metodologia utilizada baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação, doutrina especializada e jurisprudência recente.
Abstract: This study analyzes the effects of the legislative amendment introduced by Law No. 14.230/2021 to the Administrative Improbity Law, particularly regarding the structural change of Article 11, which now contains an exhaustive list of acts considered to violate the principles of Public Administration. The research critically reflects on the compatibility of the new normative framework with the constitutional principles of morality and efficiency. As specific objectives, it examines the historical evolution of legislation on administrative improbity in Brazil, highlighting the consolidation of Law No. 8.429/1992, the normative content and significance of the principles of morality and efficiency—emphasizing their concrete application and constitutional relevance—and reports on the legal and practical impacts resulting from the exhaustive nature of the new Article 11. These include the narrowing of protections for administrative probity and the increased difficulty in holding public agents accountable for willful misconduct not expressly typified. The methodology is based on bibliograpThis study analyzes the effects of the legislative amendment introduced by Law No. 14.230/2021 to the Administrative Improbity Law, particularly regarding the structural change of Article 11, which now contains an exhaustive list of acts considered to violate the principles of Public Administration. The research critically reflects on the compatibility of the new normative framework with the constitutional principles of morality and efficiency. As specific objectives, it examines the historical evolution of legislation on administrative improbity in Brazil, highlighting the consolidation of Law No. 8.429/1992, the normative content and significance of the principles of morality and efficiency—emphasizing their concrete application and constitutional relevance—and reports on the legal and practical impacts resulting from the exhaustive nature of the new Article 11. These include the narrowing of protections for administrative probity and the increased difficulty in holding public agents accountable for willful misconduct not expressly typified. The methodology is based on bibliographic and documentary research, including analysis of legislation, specialized legal scholarship, and recent case law.hic and documentary research, including analysis of legislation, specialized legal scholarship, and recent case law.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/84372
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5932-2969
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/5403306873366136
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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