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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/84344| Tipo: | TCC |
| Título : | A reforma da lei de improbidade administrativa: uma análise da separação entre o joio e o trigo à luz do princípio a probidade administrativa |
| Autor : | Miranda, Ruan Araújo de |
| Tutor: | Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de |
| Palabras clave en portugués brasileño: | Reforma da Lei de Improbidade Administrativa;Princípio da Probidade Administrativa;Mera irregularidade;Ato ímprobo |
| Áreas de Conocimiento - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Fecha de publicación : | 2025 |
| Citación : | MIRANDA, Ruan Araújo de. A reforma da lei de improbidade administrativa: uma análise da separação entre o joio e o trigo à luz do princípio a probidade administrativa. 2025. 95 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumen en portugués brasileño: | O presente trabalho tem como objetivo analisar, à luz do princípio da probidade administrativa, como se deu a distinção entre mera irregularidade e improbidade administrativa ao longo da reforma da Lei nº 8.429/1992. Para tanto, no primeiro capítulo, examina-se o princípio da probidade administrativa, abordando sua relação com a função legislativa e seu conteúdo no ordenamento jurídico brasileiro, buscando responder se tal princípio constitui parâmetro adequado para a análise do processo legislativo que resultou na Lei nº 14.230/2021, a qual alterou substancialmente a Lei nº 8.429/1992. No segundo capítulo, investiga-se as causas e as consequências da confusão entre a mera irregularidade e a improbidade administrativa, analisando o contexto histórico e as controvérsias redacionais que marcaram a Lei nº 8.429/1992 ao longo de quase três décadas de vigência. Busca-se, nesse ponto, compreender, sob a perspectiva histórica e do denominado Direito Administrativo do Medo, qual conjuntura antecedeu a reforma. Por sua vez, no último capítulo, examinam-se as medidas implementadas ao longo do processo legislativo da Lei nº 14.230/2021 com o propósito de diferenciar a mera irregularidade da improbidade administrativa, visando responder se as alterações redacionais aproximaram ou distanciaram a nova lei do conteúdo do princípio da probidade administrativa. Para atingir esses objetivos, a pesquisa, de natureza descritiva, adota abordagem qualitativa, com procedimento técnico bibliográfico e documental. Foram utilizadas fontes primárias e secundárias, incluindo livros, dissertações, a Constituição Federal de 1988, o anteprojeto, os substitutivos e a redação final da Lei nº 14.230/2021, bem como julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as quatorze audiências públicas realizadas entre agosto e novembro de 2019 sobre a reforma da Lei de Improbidade Administrativa. Como resultado, conclui-se que,embora o princípio da probidade seja suficiente para analisar os aspectos materiais da Lei nº 14.230/2021, o Direito Administrativo Sancionador revela-se um parâmetro mais abrangente e adequado, permitindo também a análise das alterações processuais promovidas pela reforma. Apesar dessa ressalva, à luz do princípio da probidade administrativa, depreende-se que a exclusão da modalidade culposa, a exigência de dolo específico, a delimitação mais precisa da tipologia e a fixação de critérios objetivos para a dosimetria das sanções aplicáveis aos atos de improbidade refletem o esforço legislativo em alinhar a nova redação ao princípio da probidade administrativa. Por fim, a pesquisa aponta para a necessidade de acompanhar a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça conferirá às inovações legislativas, especialmente no que se refere ao dolo específico. |
| Abstract: | This study aims to analyze, in light of the principle of administrative probity, how the distinction between mere irregularity and administrative improbity was established throughout the reform of Law No. 8,429/1992. To this end, the first chapter examines the principle of administrative probity, addressing its relationship with the legislative function and its role within the Brazilian legal system, seeking to determine whether this principle serves as an adequate parameter for analyzing the legislative process that led to Law No. 14,230/2021, which substantially amended Law No. 8,429/1992. The second chapter investigates the causes and consequences of the confusion between mere irregularity and administrative improbity, analyzing the historical context and the drafting controversies that marked Law No. 8,429/1992 over nearly three decades of its application. At this point, the study seeks to understand, from a historical perspective and within the framework of the so-called Administrative Law of Fear, the circumstances that preceded the reform. In turn, the final chapter examines the measures adopted during the legislative process of Law No. 14,230/2021 with the aim of differentiating mere irregularity from administrative improbity, seeking to determine whether the legislative changes brought the new wording closer to or further from the content of the principle of administrative probity. To achieve these objectives, this descriptive research adopts a qualitative approach, employing bibliographic and documentary procedures. Primary and secondary sources were used, including books, dissertations, the 1988 Federal Constitution, the preliminary draft, the substitute bills, and the final wording of Law No. 14,230/2021, as well as decisions from the Superior Court of Justice (STJ) and the fourteen public hearings held between August and November 2019 on the reform of the Administrative Improbity Law. As a result, it is concluded that although the principle of administrative probity is sufficient for analyzing the material aspects of Law No. 14,230/2021, the framework of Administrative Sanctioning Law proves to be a broader and more appropriate parameter, as it also allows for the analysis of the procedural changes introduced by the reform. Despite this observation, in light of the principle of administrative probity, it is noted that the exclusion of the negligent modality, the requirement of specific intent, the clearer definition of typologies, and the establishment of objective criteria for the measurement of sanctions applicable to acts of improbity reflect the legislative effort to align the new wording with the principle of administrative probity. Finally, the research highlights the need to monitor how the Superior Court of Justice will interpret these legislative innovations, particularly regarding the requirement of specific intent. |
| URI : | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/84344 |
| ORCID del tutor: | https://orcid.org/0000-0001-7987-4381 |
| Lattes del tutor: | http://lattes.cnpq.br/4620605907897768 |
| Derechos de acceso: | Acesso Aberto |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
Ficheros en este ítem:
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