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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/84343| Tipo: | TCC |
| Título: | Direito à moradia e política habitacional no município de Fortaleza: entre a forma jurídica e o capitalismo dependente financeirizado |
| Autor(es): | Lima, Ricardo Rodrigues |
| Orientador: | Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de |
| Palavras-chave em português: | Direito à moradia;Forma jurídica;Financeirização;Política habitacional municipal;Capitalismo dependente |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | LIMA, Ricardo Rodrigues. Direito à moradia e política habitacional no município de Fortaleza: entre a forma jurídica e o capitalismo dependente financeirizado. 2025. 114 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | O presente trabalho investiga a efetivação do direito social à moradia no município de Fortaleza, Ceará. O estudo busca desvelar a aparente contradição entre a ampla consagração normativa do direito à moradia digna e sua persistente inefetividade para grande parte da população, especialmente em metrópoles brasileiras. Adota-se o referencial teórico-metodológico do materialismo histórico-dialético, com especial atenção à crítica pachukaniana do direito, compreendendo-o como uma forma social inerente à sociedade capitalista. A pesquisa analisa como a forma jurídica se adapta para atender, prioritariamente, aos imperativos dos estágios do modo de produção capitalista, mesmo que isso resulte na precarização das condições de vida da classe trabalhadora e na violação do acesso à moradia. O trabalho traça um panorama histórico da produção do espaço urbano e da moradia no Brasil, desde o período desenvolvimentista e a urbanização com baixos salários até a reconfiguração financeirizada do capitalismo e os impactos da nova ofensiva neoliberal no setor imobiliário. Os resultados demonstram que, no contexto do capitalismo dependente brasileiro, a positivação dos direitos sociais, embora fruto de lutas populares, atua como um mecanismo de captura das reivindicações da classe trabalhadora e encontra óbices estruturais para a sua efetivação, posto que, na tarefa de reforçar a lógica da equivalência mercantil e subjetiva, enfrenta-se uma desigualdade social agudizada devido à realidade periférica da sociedade brasileira. A moradia, como mercadoria de especial importância, fonte de extração de renda e investimento especulativo, ilustra essa tensão, com a atuação do ordenamento jurídico priorizando a acumulação de capital em detrimento do direito social. No caso de Fortaleza, as políticas habitacionais atuaram como catalisadores da financeirização, exacerbando a segregação socioespacial e o encarecimento da moradia. Conclui-se que a política habitacional de Fortaleza, em vez de promover o direito social à moradia, se subordina estruturalmente aos imperativos do capital imobiliário-financeiro, perpetuando o problema habitacional e as desigualdades urbanas na cidade. |
| Abstract: | This study investigates the realization of the social right to housing in the municipality of Fortaleza, Ceará. The work seeks to unveil the apparent contradiction between the broad normative consecration of the right to dignified housing and its persistent ineffectiveness for a large part of the population, especially in Brazilian metropolises. The historical-dialectical materialism theoretical-methodological framework is adopted, with special attention to Pashukanis' critique of law, understanding it as a social form inherent to capitalist society. The research analyzes how the legal form adapts to primarily meet the imperatives of the stages of the capitalist mode of production, even if this results in the precariousness of working-class living conditions and the violation of access to housing. The work traces a historical overview of urban space and housing production in Brazil, from the developmental period and urbanization with low wages to the financialized reconfiguration of capitalism and the impacts of the new neoliberal offensive in the real estate sector. The results demonstrate that, in the context of dependent Brazilian capitalism, the positive affirmation of social rights, although a result of popular struggles, acts as a mechanism for capturing working-class demands and faces structural obstacles to its effectiveness, since, in the task of reinforcing the logic of mercantile and subjective equivalence, social inequality is exacerbated due to the peripheral reality of Brazilian society. Housing, as a commodity of special importance, a source of income extraction and speculative investment, illustrates this tension, with the legal system prioritizing capital accumulation over the social right. In the case of Fortaleza, housing policies acted as catalysts for financialization, exacerbating socio-spatial segregation and the increase in housing costs. It is concluded that Fortaleza's housing policy, instead of promoting the social right to housing, is structurally subordinated to the imperatives of real estate-financial capital, perpetuating the housing problem and urban inequalities in the city. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/84343 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0001-7987-4381 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/4620605907897768 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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