1. Repositório Institucional UFC
2. UFC - Graduação e Tecnólogo - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)
3. DIREITO
4. DIREITO - Monografias

Tipo:	TCC
Título:	A exploração da imagem do empregado na publicidade digital da entidade empregadora: impactos e perspectivas futuras para o ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es):	Araujo, Renato Lucas Queiroz
Orientador:	Marques Júnior, William Paiva
Palavras-chave em português:	Direito à Imagem;Relações de Trabalho;Marketing Digital;Consentimento;Compliance Trabalhista;Direitos da Personalidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento:	2025
Citação:	ARAUJO, Renato Lucas Queiroz. A exploração da imagem do empregado na publicidade digital da entidade empregadora: impactos e perspectivas futuras para o ordenamento jurídico brasileiro. 2025. 110 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo:	Diante das transformações impostas pela digitalização das relações e pela participação cada vez mais pungente das mídias digitais no âmbito de influência dos indivíduos da sociedade, sobretudo nas relações laborais, este trabalho tem por objetivo analisar juridicamente a exploração da imagem do empregado em campanhas publicitárias veiculadas nas redes sociais pelas entidades empregadoras. A partir de uma abordagem qualitativa, com finalidade descritiva e explicativa, e metodologicamente sustentada em revisão bibliográfica e documental, a pesquisa investiga os limites do consentimento prestado diante da utilização da imagem do empregado em relações de subordinação, bem como os impactos dessa prática na dignidade do trabalhador. Para tanto, examina o direito à imagem como expressão dos direitos da personalidade e da dignidade humana, contextualizando-o historicamente e destacando seus fundamentos constitucionais e civis. Em seguida, aborda a aplicação subsidiária de normas como a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código Civil frente à omissão da Consolidação das Leis Trabalhistas, além de explorar os mecanismos de responsabilização cível e trabalhista disponíveis diante da violação desse direito. O estudo também se volta para experiências normativas estrangeiras, como a legislação trabalhista do México, Portugal, Espanha e da União Europeia, propondo a criação de um marco legal específico no Brasil e a melhoria do sistema legal doméstico. Defende-se, ainda, o compliance trabalhista como instrumento preventivo e educativo, capaz de mitigar práticas abusivas e promover segurança jurídica nas relações laborais. Como resultado, a pesquisa conclui pela urgência de uma legislação própria que regulamente a utilização da imagem dos trabalhadores, garantindo consentimento livre e informado, justa contraprestação e equilíbrio nas relações contratuais. O trabalho busca, ainda, contribuir para o aprimoramento do arcabouço normativo e para a consolidação de um ambiente laboral mais ético, transparente e justo.
Resumen:	Frente a las transformaciones impuestas por la digitalización de las relaciones y la participación cada vez mayor de los medios digitales en la esfera de influencia de los individuos en la sociedad, especialmente en las relaciones laborales, el objetivo de este trabajo es analizar jurídicamente la explotación de la imagen del empleado en campañas publicitarias difundidas en las redes sociales por los empleadores. A partir de un abordaje cualitativo, con fines descriptivos y explicativos, y apoyado metodológicamente en una revisión bibliográfica y documental, la investigación indaga los límites del consentimiento prestado cuando la imagen del empleado es utilizada en relaciones de subordinación, así como los impactos de esta práctica en la dignidad de los trabajadores. Para ello, examina el derecho a la imagen como expresión de los derechos de la personalidad y de la dignidad humana, contextualizándolo históricamente y destacando sus fundamentos constitucionales y civiles. A continuación, aborda la aplicación subsidiaria de normas como la Ley General de Protección de Datos y el Código Civil ante la omisión de la Consolidación de las Leyes Laborales, además de explorar los mecanismos de responsabilidad civil y laboral disponibles ante la violación de este derecho. El estudio también examina experiencias normativas extranjeras, como la legislación laboral de México, Portugal, España y la Unión Europea, proponiendo la creación de un marco jurídico específico en Brasil y la mejora del ordenamiento jurídico interno. También defiende el compliance laboral como herramienta preventiva y educativa, capaz de mitigar prácticas abusivas y promover la seguridad jurídica en las relaciones laborales. Como resultado, la investigación concluye que es urgente una legislación específica que regule el uso de las imágenes de los trabajadores, garantizando el consentimiento libre e informado, la justa compensación y el equilibrio en las relaciones contractuales. El trabajo también pretende contribuir a mejorar el marco normativo y consolidar un entorno laboral más ético, transparente y justo.
URI:	http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/84338
ORCID do Orientador:	https://orcid.org/0000-0002-4920-5555
Currículo Lattes do Orientador:	http://lattes.cnpq.br/0421308962735688
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
Aparece nas coleções:	DIREITO - Monografias

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.