Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/84251
Type: TCC
Title: Split payment como mecanismo de recolhimento do IVA dual brasileiro: análise da viabilidade de sua implementação à luz da reforma tributária
Authors: Santos, Maria Fabiana Queiroz dos
Advisor: Machado Segundo, Hugo de Brito
Keywords in Brazilian Portuguese : Split Payment;Reforma Tributária;IVA Dual
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Issue Date: 2025
Citation: SANTOS, Maria Fabiana Queiroz dos. Split payment como mecanismo de recolhimento do IVA dual brasileiro: análise da viabilidade de sua implementação à luz da reforma tributária. 2025. 79 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Abstract in Brazilian Portuguese: Investiga-se a viabilidade da implementação do modelo de split payment como mecanismo de arrecadação do IVA Dual brasileiro, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025. A pesquisa parte da análise crítica das disfunções do sistema tributário nacional anterior à reforma, com destaque para a cumulatividade, complexidade normativa e guerra fiscal, contrapondo-as aos princípios estruturantes do novo modelo, como simplicidade, justiça fiscal, transparência e cooperação federativa. Em seguida, examina-se o split payment em seus fundamentos técnicos e operacionais, explorando suas modalidades de aplicação, os impactos econômicos e jurídicos decorrentes de sua adoção e os desafios enfrentados na sua regulamentação, inclusive no que tange à proteção de dados e ao devido processo legal em sua dimensão tecnológica. A experiência internacional, especialmente da União Europeia, é utilizada como referencial comparativo para avaliar riscos e oportunidades do modelo no contexto brasileiro. Também se analisa o papel da automação fiscal e das tecnologias aplicadas à arrecadação em tempo real, bem como os efeitos sobre o fluxo de caixa, os custos de conformidade e a liquidez das empresas. Conclui-se que, embora o modelo apresente potencial para combater a evasão e promover maior eficiência arrecadatória, sua implementação ampla e obrigatória, sem o devido planejamento normativo e institucional, pode gerar efeitos regressivos e comprometer a justiça fiscal. Utiliza-se como metodologia a pesquisa bibliográfica e documental, com base na análise da legislação, da doutrina e de estudos comparados. A pesquisa é de natureza qualitativa, com finalidade analítica, descritiva e crítica.
Abstract: This study investigates the feasibility of implementing the split payment model as a collection mechanism for Brazil's Dual VAT system, established by Constitutional Amendment No. 132/2023 and regulated by Complementary Law No. 214/2025. The research begins with a critical analysis of the structural dysfunctions of the previous national tax system, highlighting issues such as tax cumulativities, normative complexity, and tax wars, in contrast to the guiding principles of the new model: simplicity, fiscal justice, transparency, and cooperative federalism. It then examines the technical and operational foundations of the split payment method, exploring its application modalities, economic and legal impacts, and the challenges posed by its regulation—particularly in terms of data protection and the technological dimension of due process. International experiences, especially within the European Union, are used as a comparative reference to assess the risks and opportunities of the model in the brazilian context. The study also analyzes the role of tax automation and real-time collection technologies, as well as the effects on cash flow, compliance costs, and business liquidity. It concludes that although the model has the potential to combat tax evasion and improve collection efficiency, its broad and mandatory implementation—without adequate normative and institutional planning—may generate regressive effects and compromise fiscal fairness. The research methodology is based on bibliographic and documentary review, including legal texts, academic literature, and comparative studies. It is a qualitative study with analytical, descriptive, and critical purposes.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/84251
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0687-9592
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/9329141996770630
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2025_tcc_mfqsantos.pdf1,65 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.