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Type: TCC
Title: Cláusulas de arbitragem em contratos trabalhistas: um estudo comparado entre a legislação estadunidense e brasileira
Authors: Cavalcante, Maria Eduarda da Rocha
Advisor: Xavier, Beatriz Rego
Keywords in Brazilian Portuguese : Cláusulas de Arbitragem;Arbitragem Trabalhista;Estudo Comparado
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Issue Date: 2025
Citation: CAVALCANTE, Maria Eduarda da Rocha. Cláusulas de arbitragem em contratos trabalhistas: um estudo comparado entre a legislação estadunidense e brasileira. 2025. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente trabalho analisa a utilização da cláusula compromissória em contratos individuais de trabalho à luz do ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque na compatibilidade com os direitos fundamentais dos trabalhadores. Para isso, o estudo se desenvolve sob uma perspectiva jurídico-comparada, contrapondo a abordagem brasileira com o tratamento dado à arbitragem nas relações laborais nos Estados Unidos da América, onde essa prática é amplamente difundida. O objetivo é avaliar se a adoção da cláusula compromissória pode representar uma mitigação de garantias trabalhistas, considerando os diferentes contextos legais e sociais. A análise envolve jurisprudência nacional, especialmente dos Tribunais Regionais do Trabalho, e legislação estrangeira, buscando contribuir para o debate acadêmico e prático sobre os limites e possibilidades do uso da arbitragem no Direito do Trabalho.
Abstract: This study examines the use of arbitration clauses in individual employment contracts under Brazilian labor law, with a focus on their compatibility with fundamental workers' rights. Adopting a comparative legal perspective, it contrasts the Brazilian approach with the widespread practice of labor arbitration in the United States. The objective is to assess whether the adoption of such clauses may lead to the erosion of labor guarantees, considering the distinct legal and social contexts of each country. The analysis draws upon national jurisprudence, particularly decisions from Brazil’s Regional Labor Court, and foreign legislation, aiming to contribute to the academic and practical debate on the boundaries and possibilities of arbitration in labor relations.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/84250
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0988-643X
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/2095285339253491
Access Rights: Acesso Aberto
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