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Type: TCC
Title: Direito penal negocial e a ampliação dos espaços de consenso como alternativa à sobrecarga do judiciário brasileiro
Authors: Oliveira, Hallissa Silva
Advisor: Maia, Daniel
Keywords in Brazilian Portuguese : Garantias Processuais;Poder Punitivo Estatal;Práticas Negociais;Acordo Penal
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Issue Date: 2025
Citation: OLIVEIRA, Hallissa Silva. Direito penal negocial e a ampliação dos espaços de consenso como alternativa à sobrecarga do judiciário brasileiro. 2025. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente trabalho tem como objetivo analisar o desenvolvimento e a consolidação da justiça penal consensual no ordenamento jurídico brasileiro, à luz da Constituição Federal de 1988 e das disposições legais. Parte-se da compreensão do processo penal como instrumento legitimador do exercício do poder punitivo estatal, cuja atuação deve respeitar os princípios do sistema acusatório e as garantias fundamentais do acusado. A pesquisa aborda, inicialmente, os fundamentos e princípios do processo penal, como a obrigatoriedade da ação penal, a legalidade e o devido processo legal, contrapondo-os às tendências estrangeiras de flexibilização, a exemplo do modelo norte-americano do plea bargaining. Em seguida, analisa-se a introdução e evolução das práticas negociais no sistema jurídico brasileiro, com destaque para os institutos previstos na Lei nº 9.099/1995 — como a composição dos danos civis, a transação penal e a suspensão condicional do processo —, a colaboração premiada e, por fim, o acordo de não persecução penal (ANPP), incorporado pela Lei nº 13.964/2019. A partir disso, investiga-se a expansão da justiça negociada como mecanismo de racionalização da persecução penal e como resposta à sobrecarga do Poder Judiciário, discutindo-se também os riscos de relativização de garantias processuais em nome da eficiência. Por fim, o trabalho propõe uma reflexão crítica sobre os limites e os desafios da adoção de soluções consensuais no processo penal, com base em pesquisa bibliográfica e normativa.
Abstract: This study aims to analyze the development and consolidation of consensual criminal justice within the Brazilian legal system, in light of the 1988 Federal Constitution and recent legislative innovations. The research begins by examining criminal procedure as a tool that legitimizes the State's punitive power, which must operate in accordance with the accusatorial system and fundamental guarantees of the accused. It addresses key principles such as the mandatory nature of criminal prosecution, legality, and due process of law, contrasting them with the increasing flexibilization influenced by the U.S. plea bargaining model. The study then explores the evolution of negotiated practices in Brazilian criminal procedure, highlighting mechanisms introduced by Law No. 9,099/95 — such as civil damage composition, penal transaction, and conditional suspension of the process — as well as the plea agreement (colaboração premiada) and, more recently, the Non-Prosecution Agreement (Acordo de Não Persecução Penal – ANPP), established by Law No. 13,964/19. The work further investigates how consensual justice serves as a strategy for increasing judicial efficiency and reducing case backlog, while also addressing the risks it poses to procedural safeguards. Ultimately, it offers a critical reflection on the limits and challenges of adopting negotiated solutions in criminal justice, based on legal and doctrinal sources.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83707
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0009-0000-6149-6968
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/0146370297035209
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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