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Type: TCC
Title: O direito do contribuinte individual ao auxílio-acidente: uma análise sobre o princípio da isonomia e a necessidade de reforma legislativa
Authors: Viana, Guilherme da Silva
Advisor: Correia, Theresa Rachel Couto
Keywords in Brazilian Portuguese : Direito Previdenciário;Auxílio-acidente;Custeio Previdenciário;Contribuinte Individual;Princípio da Isonomia
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Issue Date: 2025
Citation: VIANA, Guilherme da Silva. O direito do contribuinte individual ao auxílio-acidente: uma análise sobre o princípio da isonomia e a necessidade de reforma legislativa. 2025. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente trabalho aborda a universalização do benefício de auxílio-acidente, prestação previdenciária de natureza indenizatória destinada a compensar o segurado pela redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa. O problema central da pesquisa reside na exclusão do contribuinte individual do rol de beneficiários, uma lacuna no sistema de proteção social que afeta uma parcela crescente de trabalhadores. A tese defendida é que tal segregação, embora historicamente justificada pelo modelo de custeio original (RAT/SAT), tornou-se inconstitucional por violar os princípios da isonomia e da universalidade da cobertura, consagrados na Constituição Federal de 1988. O objetivo principal é demonstrar que a solução para essa injustiça passa pela readequação do financiamento, com a criação de uma fonte de custeio específica para essa categoria de segurados. Para tanto, a pesquisa utiliza metodologia de análise bibliográfica e documental, examinando a legislação previdenciária (Leis nº 8.213/91 e 8.212/91), a doutrina especializada, a jurisprudência dos tribunais superiores, com destaque para o precedente das ADIs 2.110 e 2.111 (Salário-Maternidade), e projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. Conclui-se que a via mais adequada para a universalização do benefício é a reforma legislativa que institua uma alíquota adicional sobre o salário de contribuição desses segurados, de forma análoga ao que já foi implementado para outras categorias, como a dos empregados domésticos, harmonizando, assim, a expansão da proteção social com a necessária sustentabilidade atuarial do sistema.
Abstract: This study addresses the universalization of the auxílio-acidente, an indemnity-based social security benefit designed to compensate insured individuals for a partial and permanent reduction in their work capacity. The central problem of this research lies in the exclusion of individual contributors from the list of beneficiaries, a gap in the social protection system that affects a growing portion of the Brazilian workforce. The thesis defended is that this segregation, although historically justified by the original funding model (RAT/SAT), has become unconstitutional for violating the principles of equality and universal coverage enshrined in the 1988 Federal Constitution. The main objective is to demonstrate that the solution to this injustice involves the readjustment of its financing through the creation of a specific contribution source for these categories of insured individuals. To this end, the research employs a bibliographic and documentary analysis methodology, examining social security legislation (Laws No. 8,213/91 and 8,212/91), specialized legal doctrine, the jurisprudence of the superior courts - with emphasis on the precedent set by ADIs 2.110 and 2.111 (Maternity Benefit) - and legislative bills currently under consideration in the National Congress. The conclusion is that the most appropriate path for the universalization of the benefit is a legislative reform that establishes an additional contribution rate on the contribution salary of these insured individuals, analogous to the model already implemented for other categories, such as domestic workers, thereby harmonizing the expansion of social protection with the necessary actuarial sustainability of the system.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83677
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0833-4198
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/6418582138609029
Access Rights: Acesso Aberto
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