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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83618| Type: | TCC |
| Title: | Taxa de incêndio: análise do caráter uti universi do serviço público subjacente e da constitucionalidade material sob o viés jurídico-tributário à luz da jurisprudência do STF |
| Authors: | Uchoa, Cecília Sales |
| Advisor: | Cintra, Carlos César Sousa |
| Keywords in Brazilian Portuguese : | Taxa de Incêndio;Constitucionalidade;Taxa de Serviço;Especificidade e Divisibilidade |
| Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Issue Date: | 2025 |
| Citation: | UCHOA, Cecília Sales. Taxa de incêndio: análise do caráter uti universi do serviço público subjacente e da constitucionalidade material sob o viés jurídico-tributário à luz da jurisprudência do STF. 2025. 96 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Neste trabalho, analisa-se a (in)constitucionalidade material da taxa de incêndio, que tem como fato gerador a disponibilidade do serviço de extinção e combate a incêndios, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Parte-se da problemática quanto à observância dos requisitos constitucionais de divisibilidade e especificidade do serviço público para a validação da referida espécie tributária, bem como da regularidade da base de cálculo comumente adotada. A discussão se torna relevante diante da oscilação jurisprudencial do STF, que, em 2017, considerou inconstitucional a cobrança da taxa, e, posteriormente, em 2025, reconheceu a constitucionalidade da exação, no julgamento do RE 1417155 (Tema 1.282), ainda sem trânsito em julgado. A relevância, ainda, é evidenciada pelo pouco aprofundamento dado pela legislação, doutrina e jurisprudência em pontos centrais sobre a taxa. A pesquisa visa compreender se as taxas instituídas em razão da efetiva ou potencial utilização dos serviços de bombeiros militares relativos à extinção de incêndios atendem aos critérios técnico-jurídicos exigidos para a sua validade, sob o aspecto da natureza do serviço público. Ao final, demonstrou-se as razões pelas quais constatou-se a inconstitucionalidade da taxa de incêndio, por se referir a serviço uti universi. Para tanto, adotou-se metodologia descritivo-analítica - com base em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, analisando doutrinas jurídicas, dispositivos legais, pareceres técnicos e decisões do STF-, e dialética, a partir da comparação das decisões e posterior posicionamento. O estudo pretende oferecer uma contribuição crítica ao debate jurídico-tributário, demonstrando os limites e possibilidades da cobrança da taxa de incêndio à luz do ordenamento constitucional. |
| Abstract: | This study aims to analyze the material (un)constitutionality of the fire prevention and firefighting fee, whose triggering event is the mere availability of the firefighting service, in light of the jurisprudence of the Brazilian Federal Supreme Court (STF). The research begins by addressing the controversy surrounding the constitutional requirements of specificity and divisibility of public services for the validity of such a tax, as well as the legality of the commonly used calculation basis. The debate gains relevance due to the oscillating jurisprudence of the STF, which, in 2017, declared the fee unconstitutional, but later, in 2025, recognized its constitutionality in the judgment of RE 1417155 (Theme 1.282), still pending final decision. The topic is further underscored by the limited attention given by legislation, legal scholarship, and case law to key aspects of this fee. The research seeks to determine whether the fees imposed for the actual or potential use of firefighting services meet the technical-legal criteria required for their constitutional validity, particularly regarding the nature of the public service. The study adopts a descriptive-analytical methodology, grounded in bibliographic, documentary, and jurisprudential research, examining legal scholarship, statutory provisions, technical opinions, and STF decisions. This work aims to offer a critical contribution to the legal and tax debate, highlighting the boundaries and possibilities for charging the fire prevention fee under Brazil’s constitutional framework. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83618 |
| Advisor's ORCID: | https://orcid.org/0000-0002-8287-4697 |
| Advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/8000270645201933 |
| Access Rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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