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Tipo: TCC
Título: Reforma tributária: uma análise sobre o impacto nas empresas de saúde
Autor(es): Oliveira, Arthur Mendes de
Orientador: Cavalcante, Lara Capelo
Palavras-chave em português: Empresas de Saúde;Reforma Tributária;Planejamento Tributário
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: OLIVEIRA, Arthur Mendes de. Reforma tributária: uma análise sobre o impacto nas empresas de saúde. 2025. 49 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: O presente trabalho tem por finalidade discorrer sobre as profundas mudanças que a Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional 132/132, assim como a Lei Complementar 214 de 2025 promoveram com relação ao Sistema Tributário Nacional, especialmente no tocante à tributação sobre o consumo, com ênfase sobre o impacto nas Empresas da Saúde. Para tanto, foi utilizada uma abordagem qualitativa, com foco na compreensão das mudanças legislativas à luz do que os doutrinadores trazem à repeito da temática, sendo o tipo de pesquisa bibliográfica e por meio do noticiário. Inicialmente, foi discorrido à respeito do atual sistema tributário brasileiro, os princípios constitucionais da tributação, a própria definição de tributo em si, bem como suas espécies. Posteriormente foi realizado um panorama geral da Reforma, seu contexto, sua justificativa, e seus principais impactos, considerando os atuais Regimes Tributários brasileiros: Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional, a fim de que se consiga fazer uma mensuração quanto aos impactos econômicos e operacionais para clínicas, hospitais e laboratórios. Por último, realizou-se uma análise mais aprofundada do contexto da saúde privada no Brasil, analisando-se o regime tributário predominante e a forma como será impactado com a Reforma. Nesse sentido, foi abordado também sobre o Tratamento Setorial Diferenciado ou Benefícios Fiscais que o novo Sistema Tributário prevê para a Saúde, que tem, inclusive previsão constitucional de caráter pétreo, por ser direito social, fundamental. Pretende-se, com o estudo em questão, auxiliar as empresas do setor a fim de decidirem qual o melhor Planejamento Tributário a ser feito, bem como prepará-las para para os prováveis impactos econômicos e estruturais que terão em seus negócios, tendo em vista o princípio fundamental constitucional da livre iniciativa. Por fim, chegou-se à conclusão de que o Regime a ser mais impactado será o do Lucro Presumido, que é justamente o mais comum entre empresas de saúde que faturam até R$78 milhões, fazendo com que os profissionais da área se atualizem quanto à nova legislação e verifiquem qual o melhor regime com o nome sistema, bem como se haverá viabilidade de um Planejamento Tributário.
Abstract: The present work aims to discuss the profound changes brought about by the Tax Reform enacted through Constitutional Amendment No. 132/2023, as well as Complementary Law No. 214 of 2025, in relation to the Brazilian National Tax System, especially regarding consumption taxation, with emphasis on the impact on healthcare companies. For this purpose, a qualitative approach was adopted, focusing on the understanding of legislative changes in light of the perspectives offered by legal scholars on the subject, based on bibliographic research and news sources.Initially, the study addresses the current Brazilian tax system, the constitutional principles of taxation, the definition of “tax” itself, as well as its categories. Subsequently, an overview of the Reform is presented, including its context, justification, and main impacts, considering the current Brazilian tax regimes: Lucro Presumido (Presumed Profit), Lucro Real (Actual Profit), and Simples Nacional (National Simplified Regime), in order to assess the economic and operational impacts on clinics, hospitals, and laboratories.Finally, a more in-depth analysis of the private healthcare sector in Brazil is carried out, examining the predominant tax regime and how it will be affected by the Reform. In this regard, the study also addresses the Sector- Specific Treatment or Tax Incentives that the new Tax System provides for healthcare, which even has constitutional protection as a fundamental social right.The objective of this study is to assist companies in the sector in deciding the best tax planning strategies, as well as preparing them for the likely economic and structural impacts on their businesses, in view of the constitutional principle of free enterprise. The conclusion reached is that the regime most affected will be the Lucro Presumido, which is precisely the most common among healthcare companies with annual revenues of up to R$78 million, making it essential for professionals in the field to update themselves on the new legislation and determine the most suitable regime under the new system, as well as the feasibility of tax planning.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83597
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0003-0415-0965
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/9978115011513076
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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