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Tipo: TCC
Título: A lei Henry Borel (14.344/2022) e a efetividade da proteção integral da criança.
Autor(es): Sousa, Ana Beatriz Ferreira de
Orientador: Freitas, Raquel Coelho de
Palavras-chave em português: Lei Henry Borel;Proteção Integral;Criança;Violência Doméstica;Estatuto da Criança e do Adolescente
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: SOUSA, Ana Beatriz Ferreira de. A lei Henry Borel (14.344/2022) e a efetividade da proteção integral da criança. 2025. 68 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: Este trabalho tem como objetivo analisar a Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, à luz do princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A pesquisa é de natureza qualitativa e bibliográfica, com enfoque na evolução histórica e normativa da proteção infanto juvenil no Brasil, abordando desde o pátrio poder até a construção do poder familiar como dever compartilhado. Examina-se o contexto social e jurídico que motivou a criação da Lei Henry Borel, destacando o emblemático caso de violência que deu origem à norma e a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de proteção diante da violência intrafamiliar. O texto visa explorar os principais dispositivos da lei, como as medidas protetivas, o dever de denunciar e as consequências do descumprimento dessas medidas. Discute-se, então, de que forma o ordenamento jurídico brasileiro tem buscado garantir a efetividade da proteção integral da criança, com ênfase na responsabilização dos agressores e na atuação das instituições de justiça e de proteção.
Abstract: This paper aims to analyze Law No. 14,344/2022, known as the Henry Borel Law, in light of the principle of comprehensive protection of children and adolescents, provided for in the 1988 Federal Constitution and the Child and Adolescent Statute (ECA). The research is qualitative and bibliographic in nature, focusing on the historical and normative evolution of child and adolescent protection in Brazil, addressing everything from parental authority to the construction of family power as a shared duty. The social and legal context that motivated the creation of the Henry Borel Law is examined, highlighting the emblematic case of violence that gave rise to the law and the need to improve protection mechanisms in the face of intrafamily violence. The text aims to explore the main provisions of the law, such as protective measures, the duty to report, and the consequences of non-compliance with these measures. It is then discussed how the Brazilian legal system aims to guarantee the effectiveness of comprehensive child protection, with an emphasis on holding aggressors accountable and on the actions of justice and protection institutions.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83573
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-7915-8569
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/5677099044272789
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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