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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83572| Type: | TCC |
| Title: | Adoção à brasileira: implicações jurídicas e suas consequências legais. |
| Authors: | Meneses, Amanda Viana de |
| Advisor: | Freitas, Camilla Araújo Colares de |
| Keywords in Brazilian Portuguese : | Adoção à brasileira;Direito da Criança e do Adolescente;Falsidade Ideológica;Implicações Jurídicas;Políticas Públicas |
| Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Issue Date: | 2025 |
| Citation: | MENESES, Amanda Viana de. Adoção à brasileira: implicações jurídicas e suas consequências legais. 2025. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto de estudo a denominada “adoção à brasileira”, prática irregular e clandestina ainda recorrente no Brasil, que consiste no registro civil fraudulento de crianças como filhos biológicos, sem a observância dos procedimentos legais exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela legislação correlata. A pesquisa busca analisar as implicações jurídicas da adoção à brasileira, suas causas estruturais, as consequências legais e as alternativas viáveis para sua prevenção, à luz da doutrina, da jurisprudência e da legislação vigente. Partindo da constatação de que a adoção à brasileira, apesar de movida, em muitos casos, por sentimentos afetivos e pela tentativa de proteção da criança, configura ilícito penal e afronta normas constitucionais e infraconstitucionais, o estudo propõe-se a refletir criticamente sobre os entraves jurídicos e sociais que favorecem a sua continuidade. A metodologia utilizada fundamenta-se na abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, análise de legislações, normas, decisões judiciais e dados estatísticos oficiais, além do estudo de casos concretos e das orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os resultados evidenciam que a adoção à brasileira compromete a proteção integral da criança, fragiliza a segurança jurídica das relações familiares e viola direitos fundamentais como o direito à identidade e à verdade biológica. Concluem-se pela necessidade de políticas públicas efetivas, articulação institucional e campanhas de conscientização que reforcem a legalidade da adoção e desestimulem práticas informais, assegurando, sempre, o melhor interesse da criança. |
| Abstract: | This undergraduate thesis focuses on the so-called "adoção à brasileira," an irregular and clandestine practice still recurrent in Brazil, which consists of the fraudulent civil registration of children as biological offspring, disregarding the legal procedures required by the Statute of the Child and Adolescent (ECA) and related legislation. The research aims to analyze the legal implications of this practice, its structural causes, its legal consequences, and viable alternatives for its prevention, in light of current doctrine, case law, and legislation. It starts from the premise that, although "adoção à brasileira" is often motivated by affective reasons and the intent to protect the child, it constitutes a criminal offense and violates both constitutional and infraconstitutional norms. This study seeks to critically reflect on the legal and social obstacles that contribute to the persistence of this practice. The methodology is based on a qualitative approach, including bibliographic and documentary research, analysis of laws, regulations, court decisions, official statistical data, as well as case studies and guidelines from the National Council of Justice (CNJ). The findings show that "adoção à brasileira" undermines the full protection of the child, weakens the legal security of family relations, and violates fundamental rights such as the right to identity and biological truth. The study concludes that effective public policies, institutional coordination, and awareness campaigns are necessary to reinforce the legality of adoption and discourage informal practices, always ensuring the best interests of the child. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83572 |
| Access Rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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