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Tipo: TCC
Título : Quando o teto floresce o direito: uma análise dos efeitos jurídicos do programa "moradia primeiro” na garantia do mínimo existencial à população em situação de rua.
Autor : Bezerra, Amanda Jucá
Tutor: Furtado Filho, Emmanuel Teófilo
Palabras clave en portugués brasileño: Programa Moradia Primeiro;População em Situação de Rua;Mínimo Existencial;Direito à Moradia;Segurança Ontológica
Áreas de Conocimiento - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Fecha de publicación : 2025
Citación : BEZERRA, Amanda Jucá. Quando o teto floresce o direito: uma análise dos efeitos jurídicos do programa "moradia primeiro” na garantia do mínimo existencial à população em situação de rua. 2025. 63 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumen en portugués brasileño: O presente trabalho analisa os efeitos jurídicos do Programa Moradia Primeiro na garantia do mínimo existencial à população em situação de rua no Brasil, sob a perspectiva do direito à moradia como eixo central para a efetivação de direitos fundamentais. Partindo de uma abordagem interdisciplinar, o estudo examina a relação entre a ausência de habitação digna e a violação sistemática de outros direitos sociais, como saúde, segurança e dignidade humana. A pesquisa adota metodologia qualitativa, com revisão bibliográfica de fontes jurídicas, políticas públicas e dados sociológicos, além de análise de casos concretos do Programa Moradia Primeiro em Curitiba e Porto Alegre. Demonstra-se que o modelo tradicional de políticas habitacionais no Brasil, baseado em etapas progressivas e condicionalidades, mostrou-se ineficaz para superar a situação de rua crônica. Em contraste, o programa, inspirado no paradigma internacional Housing First, assegura moradia permanente e incondicional como primeiro passo para a reinserção social, rompendo com a lógica meritocrática e higienista. Os resultados evidenciam que a garantia imediata de moradia estável promove segurança ontológica, permitindo planejamento de longo prazo e reconstrução de vínculos sociais; redução de vulnerabilidades, com melhoria significativa em saúde mental e física dos beneficiários; e maior efetivação do mínimo existencial, ao viabilizar acesso a trabalho, educação e serviços públicos. Dados das experiências analisadas revelam taxas de permanência superiores a 85% nas moradias, além da diminuição do uso problemático de substâncias psicoativas e internações hospitalares. Conclui-se que o Programa Moradia Primeiro representa um avanço jurídico e social ao reconhecer a moradia como direito-meio indispensável à dignidade humana, conforme preceitua o artigo 6º da Constituição Federal. A pesquisa reforça a necessidade de políticas públicas baseadas em evidências e destaca a urgência de ampliação do programa, superando obstáculos como a invocação da "reserva do possível" e a descontinuidade orçamentária.
Abstract: The present study analyzes the legal effects of the Housing First Program in guaranteeing the minimum subsistence level for homeless people in Brazil, from the perspective of the right to housing as a central axis for the realization of fundamental rights. Based on an interdisciplinary approach, the study examines the relationship between the lack of decent housing and the systematic violation of other social rights, such as health, safety, and human dignity. The research adopts a qualitative methodology, with a review of legal sources, public policies, and sociological data, as well as an analysis of specific cases from the Housing First Program in Curitiba and Porto Alegre. It demonstrates that the traditional model of housing policies in Brazil, based on progressive stages and conditionalities, has proven ineffective in overcoming chronic homelessness. In contrast, the program, inspired by the international Housing First paradigm, ensures permanent and unconditional housing as the first step toward social reintegration, breaking with the meritocratic and hygienist logic. The results show that the immediate guarantee of stable housing promotes ontological security, allowing for long-term planning and the reconstruction of social ties; a reduction in vulnerabilities, with significant improvements in the mental and physical health of beneficiaries; and greater effectiveness of the minimum subsistence level, by enabling access to work, education, and public services. Data from the experiences analyzed reveal retention rates of over 85% in the housing units, in addition to a decrease in the problematic use of psychoactive substances and hospital admissions. It is concluded that the Housing First Program represents a legal and social advance by recognizing housing as an indispensable right for human dignity, as provided for in Article 6 of the Federal Constitution. The research reinforces the need for evidence-based public policies and highlights the urgency of expanding the program, overcoming obstacles such as the invocation of the “reserve of the possible” and budgetary discontinuity.
URI : http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83570
ORCID del tutor: https://orcid.org/0000-0003-3278-9985
Lattes del tutor: http://lattes.cnpq.br/8887173108268324
Derechos de acceso: Acesso Aberto
Aparece en las colecciones: DIREITO - Monografias

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