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Tipo: TCC
Título : Perspectivas da competência compartilhada do IBS no federalismo fiscal sob o enfoque dos municípios
Autor : Meneses, Alícya Marques Oliveira de
Tutor: Machado Segundo, Hugo de Brito
Palabras clave en portugués brasileño: Competência Compartilhada;Entes Federativos;Reforma Tributária
Áreas de Conocimiento - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Fecha de publicación : 2025
Citación : MENESES, Alícya Marques Oliveira de. Perspectivas da competência compartilhada do IBS no federalismo fiscal sob o enfoque dos municípios. 2025. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumen en portugués brasileño: A reforma tributária de 2023, implementada pela Emenda Constitucional n° 132/2023, propiciou uma inovação importante no sistema tributário brasileiro: a competência compartilhada. Dentre as modificações da reforma no âmbito do consumo, destaca-se a substituição de diversos tributos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, e pelo Imposto sobre Bens e Serviço (IBS), cuja competência será compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal. A Lei Complementar n° 214/2025 apontou que a gestão do IBS será feita por intermédio do Comitê Gestor do IBS, cuja composição trará representantes de todos os Estados, mas somente de alguns Municípios. Essa novidade incita discussões quanto à manutenção da forma federativa e da autonomia municipal. Assim, objetiva-se com a presente monografia primordialmente analisar a reforma do sistema tributário brasileiro, com o fito de analisar o comportamento da competência compartilhada do IBS sob a perspectiva dos Municípios; depois busca-se estudar os fundamentos constitucionais da competência tributária e da autonomia, estabelecendo a relação entre elas; examinar o impacto da competência compartilhada sobre a autonomia financeira municipal; avaliar a manutenção do federalismo na composição do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS; e, por fim, identificar se a configuração do sistema definido na reforma tem o potencial de amenizar as desigualdades regionais. Para isso, a metodologia utilizada consiste em pesquisa bibliográfica, com o uso de referências teóricas em livros e outras fontes, com a abordagem qualitativa, mediante o apoio teórico de autores, tais como: Hugo de Brito Machado Segundo e Roque Antonio Carrazza. Conclui-se que a adoção da competência compartilhada não prejudica a forma federativa, tampouco interfere na autonomia municipal. Ademais, a tributação no destino do IBS tem potencial para mitigar as desigualdades regionais à medida que representa um grande avanço para a arrecadação municipal.
Abstract: The 2023 tax reform, implemented through Constitutional Amendment No. 132/2023, introduced a significant innovation to the Brazilian tax system: shared competence. Among the changes brought by the reform in the area of consumption, the replacement of several taxes with the Contribution on Goods and Services (CBS), under the jurisdiction of the Union, and the Tax on Goods and Services (IBS), whose jurisdiction will be shared among the States, Municipalities, and the Federal District, stands out. Complementary Law No. 214/2025 established that the management of the IBS will be carried out by the IBS Management Committee, composed of representatives from all States but only a selection of Municipalities. This new arrangement raises discussions regarding the preservation of the federative structure and municipal autonomy. Thus, the main objective of this monograph is to analyze the reform of the Brazilian tax system, with a focus on the implementation of shared competence for the IBS from the perspective of the Municipalities. Subsequently, it aims to study the constitutional foundations of tax competence and autonomy, establishing the relationship between them; to examine the impact of shared competence on municipal financial autonomy; to assess the preservation of federalism in the composition of the IBS Management Committee's Higher Council; and finally, to determine whether the system established by the reform has the potential to reduce regional inequalities. The methodology employed consists of bibliographic research, using theoretical references from books and other sources, adopting a qualitative approach supported by theorists such as Hugo de Brito Machado Segundo and Roque Antonio Carrazza. The conclusion is that the adoption of shared competence does not undermine the federative structure nor does it interfere with municipal autonomy. Moreover, taxation at the destination under the IBS has the potential to mitigate regional inequalities, as it represents a significant advancement in municipal revenue collection.
URI : http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83560
ORCID del tutor: https://orcid.org/0000-0002-0687-9592
Lattes del tutor: http://lattes.cnpq.br/9329141996770630
Derechos de acceso: Acesso Aberto
Aparece en las colecciones: DIREITO - Monografias

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