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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83556| Tipo: | TCC |
| Título: | Entre a lei e o preconceito: um estudo teórico sobre o racismo estrutural no processo penal brasileiro |
| Autor(es): | Albuquerque, Abraão Isac Crispim Chaves |
| Orientador: | Arruda, Samuel Miranda |
| Palavras-chave em português: | Racismo Estrutural;Processo Penal;Seletividade Penal;Discriminação Racial;Ações Afirmativas |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | ALBUQUERQUE, Abraão Isac Crispim Chaves. Entre a lei e o preconceito: um estudo teórico sobre o racismo estrutural no processo penal brasileiro. 2025. 81 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | Este trabalho analisa como o racismo estrutural se manifesta no processo penal brasileiro e de que forma a doutrina jurídica tem respondido a esse fenômeno à luz da criminologia crítica. Parte-se da premissa de que o racismo no Brasil configura um sistema estrutural e persistente, enraizado nas bases históricas, políticas, econômicas e jurídicas da sociedade, cujas raízes remontam ao período escravocrata e foram perpetuadas pela ausência de políticas públicas efetivas no pós-abolição. A lógica excludente que marcou a formação social brasileira resultou na marginalização sistemática da população negra, a qual é, ainda hoje, a principal vítima da violência estatal e da seletividade penal. A partir de uma abordagem qualitativa com base em revisão bibliográfica, a pesquisa analisa os principais conceitos e debates sobre racismo estrutural e seletividade penal, especialmente nas contribuições de autores como Silvio Almeida, Nilo Batista, Adilson Moreira e Ricardo Freitas, com destaque para produções acadêmicas publicadas entre os anos de 2015 e 2025. O estudo também se debruça sobre as diferentes formas de manifestação do racismo, como o racismo institucional, interpessoal, linguístico e religioso, e suas intersecções com outras opressões, como a de gênero, evidenciando a condição de vulnerabilidade das mulheres negras no sistema penal. Além disso, observa-se que, embora o ordenamento jurídico brasileiro disponha de instrumentos legais voltados ao combate do racismo, como a Lei n.º 7.716/1989 e o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/2010), a efetividade dessas normas não é plena devido à persistência do racismo estrutural enraizado na sociedade brasileira. Essa realidade dificulta a aplicação efetiva das políticas antirracistas e a transformação cultural necessária para superar as desigualdades raciais.. A seletividade penal, nesse contexto, opera como um mecanismo de naturalização da desigualdade racial, reforçando estigmas e legitimando práticas punitivistas contra a população negra, sobretudo jovens e moradores das periferias urbanas. Dessa forma, o presente trabalho busca demonstrar que o enfrentamento do racismo no processo penal requer mais do que medidas formais: exige a adoção de uma postura crítica, interseccional e transformadora por parte dos operadores do direito, bem como o fortalecimento de políticas públicas reparatórias e antidiscriminatórias. Conclui-se pela urgência da construção de uma cultura jurídica comprometida com os direitos humanos, com a equidade racial e com a superação das desigualdades estruturais que ainda marcam profundamente o sistema de justiça criminal no Brasil. |
| Abstract: | This study analyzes how structural racism manifests within the Brazilian criminal justice process and how legal doctrine has responded to this phenomenon in light of critical criminology. It starts from the premise that racism in Brazil constitutes a persistent and structural system, rooted in the historical, political, economic, and legal foundations of society, with origins in the slavery period and perpetuated by the lack of effective public policies in the post-abolition era. The exclusionary logic that shaped Brazilian social formation resulted in the systematic marginalization of the Black population, which remains today the primary victim of state violence and penal selectivity. Using a qualitative approach based on a literature review, the research examines key concepts and debates surrounding structural racism and penal selectivity, with particular emphasis on the contributions of authors such as Silvio Almeida, Nilo Batista, Adilson Moreira, and Ricardo Freitas, focusing on academic publications from 2015 to 2025. The study also explores the various forms of racism, including institutional, interpersonal, linguistic, and religious racism, as well as their intersections with other oppressions, such as gender, highlighting the vulnerability of Black women within the criminal justice system. Furthermore, although the Brazilian legal framework includes instruments aimed at combating racism—such as Law No. 7.716/1989 and the Racial Equality Statute (Law No. 12.288/2010)—the effectiveness of these norms is limited due to the persistence of structural racism deeply ingrained in Brazilian society. This reality hinders the effective implementation of anti-racist policies and the cultural transformation necessary to overcome racial inequalities. In this context, penal selectivity functions as a mechanism that naturalizes racial inequality, reinforcing stigmas and legitimizing punitive practices against the Black population, especially young people and residents of urban peripheries. Thus, this work aims to demonstrate that confronting racism in the criminal justice process requires more than formal measures: it demands a critical, intersectional, and transformative posture by legal operators, as well as the strengthening of reparative and anti-discriminatory public policies. The conclusion stresses the urgent need to build a legal culture committed to human rights, racial equity, and overcoming the structural inequalities that continue to profoundly mark the Brazilian criminal justice system. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83556 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/1335439380029057 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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