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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83367| Type: | Tese |
| Title: | Uma ideia de liberdade política da mulher: reflexões a partir do direito à elegibilidade das mulheres no Brasil |
| Authors: | Almeida, Jessica Teles de |
| Advisor: | Malenchini, Raquel Cavalcanti Ramos Machado |
| Co-advisor: | Silveira, Marilda de Paula |
| Keywords in Brazilian Portuguese : | Mulheres na política - Brasil;Direitos políticos;Equidade de gênero - Aspectos políticos;Violência política - Mulheres |
| Keywords in English : | Women's political freedom;right to be elected;gender equality in politics;women's underrepresentation;political violence against women;state of ceará |
| Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Issue Date: | 2025 |
| Citation: | ALMEIDA, Jessica Teles de. Uma ideia de liberdade política da mulher: reflexões a partir do direito à elegibilidade das mulheres no Brasil. 2025. 207 f.: Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A presente tese realiza uma análise crítica do modelo jurídico brasileiro de proteção à participação política da mulher, tendo como eixo o exame do princípio da igualdade material e da liberdade política cooriginária, à luz do marco constitucional de 1988. A Constituição Federal consagra, em seu artigo 5º, inciso I, a igualdade formal entre homens e mulheres e, no artigo 14, estabelece o sufrágio universal e os direitos políticos como fundamentos essenciais do Estado Democrático de Direito, vedando qualquer discriminação de gênero no acesso à cidadania ativa e passiva. Apesar desses avanços, a sub-representação feminina nos espaços parlamentares persiste como característica estrutural do sistema político brasileiro, mesmo diante da instituição de cotas de gênero, da destinação proporcional de recursos de campanha e do reconhecimento jurídico da violência política de gênero. O objetivo central consiste em investigar se o arcabouço normativo vigente, ancorado nos comandos constitucionais e infraconstitucionais, é suficiente para assegurar a liberdade substantiva de participação da mulher como agente político pleno, superando a mera igualdade formal e enfrentando barreiras institucionais, culturais e simbólicas que limitam o exercício efetivo dos direitos políticos femininos. Metodologicamente, adota-se abordagem jurídico-dogmática e empírico-analítica, fundamentada na teoria das capacidades de Martha Nussbaum, conjugando análise normativa, revisão crítica da literatura nacional e internacional, levantamento documental, análise de dados estatísticos eleitorais e estudo comparativo com experiências latino-americanas de políticas de paridade, além de estudos de caso sobre trajetórias políticas femininas no Brasil. Destaca-se a análise do P-20, fórum internacional que reúne presidentes dos parlamentos do G20, cuja 1ª Reunião de Mulheres Parlamentares, realizada no Brasil em 2024, resultou na Carta de Alagoas, marco da diplomacia legislativa feminista que promove justiça climática, desenvolvimento sustentável sob perspectiva de gênero e raça, ampliação da representatividade feminina em espaços decisórios e enfrentamento das desigualdades estruturais, sendo considerado instrumento estratégico para a promoção da liberdade política das mulheres e para o fortalecimento da cooperação interparlamentar. Os resultados indicam que a mera existência de normas protetivas não assegura a efetivação da participação política das mulheres em condições de liberdade e igualdade, persistindo fraudes às cotas eleitorais, má distribuição de recursos partidários e agravamento da violência política de gênero, inclusive em ambientes digitais, o que revela que a sub-representação feminina decorre não apenas de déficit de igualdade formal, mas, sobretudo, de ausência de liberdade política efetiva condicionada por fatores estruturais, institucionais e culturais que perpetuam exclusão e desigualdade. Conclui-se ser imprescindível reconstruir o bloco normativo de proteção à participação política da mulher a partir da noção de liberdade política cooriginária, compreendida como fundamento da legitimidade democrática, propondo a integração do paradigma da liberdade à problemática da desigualdade de gênero na política e apresentando recomendações para o aprimoramento das políticas públicas e reformas institucionais voltadas à promoção de uma democracia paritária no Brasil, com base em indicadores de liberdade política e experiências internacionais exitosas, incluindo o fortalecimento do P-20 como plataforma global de articulação legislativa. |
| Abstract: | This thesis presents a critical analysis of the Brazilian legal framework for protecting women’s political participation, centered on the examination of the principle of substantive equality and co-original political freedom in light of the constitutional framework established in 1988. The Federal Constitution enshrines, in Article 5, item I, the formal equality between men and women, and in Article 14, establishes universal suffrage and political rights as essential foundations of the Democratic Rule of Law, prohibiting any gender discrimination in access to active and passive citizenship. Despite these advances, women’s underrepresentation in parliamentary spaces persists as a structural feature of the Brazilian political system, even in the presence of gender quotas, proportional allocation of campaign resources, and the legal recognition of political gender-based violence. The main objective is to investigate whether the current normative framework, anchored in constitutional and infra-constitutional commands, is sufficient to ensure women’s substantive freedom to participate as full political agents, overcoming mere formal equality and confronting institutional, cultural, and symbolic barriers that limit the effective exercise of women’s political rights. Methodologically, the research adopts a juridical-dogmatic and empirical-analytical approach, based on Martha Nussbaum’s capabilities theory, combining normative analysis, critical review of national and international literature, documentary survey, analysis of recent electoral statistical data, and comparative study with Latin American experiences on gender parity policies, in addition to case studies on women’s political trajectories in Brazil. Special attention is given to the P-20, an international forum of presidents of G20 parliaments, whose 1st Women Parliamentarians’ Meeting, held in Brazil in 2024, resulted in the Carta de Alagoas, a landmark in feminist legislative diplomacy that promotes climate justice, sustainable development through a gender and race perspective, expansion of women’s representation in decision-making spaces, and the fight against gender and racial inequalities, considered a strategic instrument for advancing women’s political freedom and strengthening interparliamentary cooperation. The results indicate that the mere existence of protective norms does not guarantee the effective realization of women’s political participation under conditions of freedom and equality, as electoral quota frauds, unequal distribution of party resources, and the intensification of gender-based political violence, including in digital environments, remain recurrent. This demonstrates that women’s underrepresentation arises not only from a deficit of formal equality but, above all, from the absence of effective political freedom, constrained by structural, institutional, and cultural factors that perpetuate exclusion and inequality. It is concluded that it is imperative to reconstruct the normative framework for protecting women’s political participation from the perspective of co-original political freedom, understood as the foundation of democratic legitimacy, proposing the integration of the paradigm of freedom into the issue of gender inequality in politics and presenting recommendations for improving public policies and institutional reforms aimed at fostering a parity democracy in Brazil, based on political freedom indicators and successful international experiences, including the strengthening of the P-20 as a global platform for legislative articulation. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83367 |
| Author's ORCID: | https://orcid.org/0000-0003-3108-449X |
| Author's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/4864083199802271 |
| Advisor's ORCID: | https://orcid.org/0000-0002-9749-3539 |
| Advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/3508201184011365 |
| Co-advisor's ORCID: | https://orcid.org/0000-0002-0619-9351 |
| Co-advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/3014602889736113 |
| Access Rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | FADIR - Teses defendidas na UFC |
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