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Tipo: TCC
Título : A autorização judicial para a investigação criminal de autoridades com foro por prerrogativa de função: até que ponto o judiciário deve interferir na investigação?
Autor : Dias, Rodrigo Sabino Sousa
Tutor: Marques Júnior, William Paiva
Palabras clave en portugués brasileño: Foro Privilegiado;Controle Judicial;Investigação Criminal;Prerrogativa de Função;Processo Penal
Áreas de Conocimiento - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Fecha de publicación : 2025
Citación : DIAS, Rodrigo Sabino Sousa. A autorização judicial para a investigação criminal de autoridades com foro por prerrogativa de função: até que ponto o judiciário deve interferir na investigação?. 2025. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumen en portugués brasileño: Analisam-se os limites e implicações do controle judicial, em especial a autorização judicial para o início das investigações criminais de autoridades com prerrogativa de foro, considerando sua compatibilidade com os princípios do processo penal acusatório e seu impacto na celeridade processual e na confiança pública. Como objetivos específicos, busca-se: (I) investigar a evolução histórica e os fundamentos jurídicos do foro por prerrogativa de função; (II) examinar os impactos do instituto no combate à impunidade e na efetividade das investigações; e (III) discutir o posicionamento da jurisprudência acerca do tema, fazendo um comparativo entre Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). A metodologia adotada é qualiquantitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental de jurisprudências do STF e do STJ. Tem como resultado mostrar o perfil de julgamento do STF, que possui um entendimento em que se faz imprescindível a autorização judicial para que se dê início a investigação criminal. Em contrapartida, o STJ apresenta um posicionamento que mitiga o foro por prerrogativa de função, permitindo que investigações contra autoridades com foro especial sejam iniciadas sem a necessidade de autorização judicial prévia.
Abstract: The limits and implications of judicial oversight are analyzed, particularly regarding the judicial authorization required to initiate criminal investigations against authorities with forum prerogative, considering its compatibility with the principles of the accusatory criminal procedure and its impact on procedural celerity and public trust. The specific objectives of the study are: (I) to investigate the historical evolution and legal foundations of the forum prerogative; (II) to examine the impact of this legal institute on combating impunity and ensuring the effectiveness of investigations; and (III) to discuss the jurisprudential stance on the subject, comparing the positions of the Supreme Federal Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ). The methodology adopted is quali-quantitative, based on bibliographic review and documentary analysis of STF and STJ jurisprudence. The findings highlight the judgment profile of the STF, which holds the understanding that judicial authorization is essential for initiating a criminal investigation. In contrast, the STJ adopts a position that mitigates the forum prerogative, allowing investigations against authorities with special jurisdiction to commence without the need for prior judicial authorization.
URI : http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83020
ORCID del tutor: https://orcid.org/0000-0002-4920-5555
Lattes del tutor: http://lattes.cnpq.br/0421308962735688
Derechos de acceso: Acesso Aberto
Aparece en las colecciones: DIREITO - Monografias

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