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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82577| Tipo: | TCC |
| Título: | Incentivos e benefícios fiscais sobre a tributação do consumo: novas diretrizes da Lei Complementar no 214/2025 |
| Autor(es): | Soares, Quezia do Amaral |
| Orientador: | Cavalcante, Denise Lucena |
| Palavras-chave em português: | Incentivos Fiscais;Benefícios Fiscais;Reforma Tributária;Lei Complementar no 214/2025 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | SOARES, Quezia do Amaral. Incentivos e benefícios fiscais sobre a tributação do consumo: novas diretrizes da lei complementar no 214/2025. 2025. 49 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso tem como principal objetivo analisar o papel dos incentivos e benefícios fiscais na tributação do consumo no Brasil, perpassando o panorama que antecedeu a Reforma Tributária e com foco nas novas diretrizes trazidas por esta, especialmente pela Lei Complementar no 214/2025, em relação à expressiva diminuição da presença dos incentivos fiscais e os novos benefícios fiscais concedidos em âmbito de IBS e CBS. Inicialmente, é abordada conceituação e distinção de incentivos e benefícios fiscais, sua relação com os conceitos de extrafiscalidade e normas tributárias indutoras; em seguida, o modelo de concessão desses incentivos e benefícios no âmbito de ISS e ICMS, identificando falhas e críticas que levaram a algumas das mudanças propostas pela Reforma Tributária e, por fim, são analisados os dispositivos da Emenda Constitucional no 132/2023 e da Lei Complementar no 214/2025 acerca da concessão de tais incentivos e benefícios. A metodologia utilizada foi a análise bibliográfica de fontes primárias, com a leitura de legislação concernente ao assunto, e de fontes secundárias, quando da análise de obras de doutrina especializada, bem como produção científica e notas governamentais. O trabalho levanta ainda novos questionamentos concernentes aos novos benefícios concedidos, sua forma de avaliação e possíveis impactos da mudança do cenário tanto para os beneficiários quanto para os entes federativos. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82577 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0003-4121-1149 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/0507796051252311 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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