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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisorCavalcante, Denise Lucena-
dc.contributor.authorSoares, Quezia do Amaral-
dc.date.accessioned2025-09-16T19:11:09Z-
dc.date.available2025-09-16T19:11:09Z-
dc.date.issued2025-
dc.identifier.citationSOARES, Quezia do Amaral. Incentivos e benefícios fiscais sobre a tributação do consumo: novas diretrizes da lei complementar no 214/2025. 2025. 49 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82577-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleIncentivos e benefícios fiscais sobre a tributação do consumo: novas diretrizes da Lei Complementar no 214/2025pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrO presente trabalho de conclusão de curso tem como principal objetivo analisar o papel dos incentivos e benefícios fiscais na tributação do consumo no Brasil, perpassando o panorama que antecedeu a Reforma Tributária e com foco nas novas diretrizes trazidas por esta, especialmente pela Lei Complementar no 214/2025, em relação à expressiva diminuição da presença dos incentivos fiscais e os novos benefícios fiscais concedidos em âmbito de IBS e CBS. Inicialmente, é abordada conceituação e distinção de incentivos e benefícios fiscais, sua relação com os conceitos de extrafiscalidade e normas tributárias indutoras; em seguida, o modelo de concessão desses incentivos e benefícios no âmbito de ISS e ICMS, identificando falhas e críticas que levaram a algumas das mudanças propostas pela Reforma Tributária e, por fim, são analisados os dispositivos da Emenda Constitucional no 132/2023 e da Lei Complementar no 214/2025 acerca da concessão de tais incentivos e benefícios. A metodologia utilizada foi a análise bibliográfica de fontes primárias, com a leitura de legislação concernente ao assunto, e de fontes secundárias, quando da análise de obras de doutrina especializada, bem como produção científica e notas governamentais. O trabalho levanta ainda novos questionamentos concernentes aos novos benefícios concedidos, sua forma de avaliação e possíveis impactos da mudança do cenário tanto para os beneficiários quanto para os entes federativos.pt_BR
dc.subject.ptbrIncentivos Fiscaispt_BR
dc.subject.ptbrBenefícios Fiscaispt_BR
dc.subject.ptbrReforma Tributáriapt_BR
dc.subject.ptbrLei Complementar no 214/2025pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
local.advisor.orcidhttps://orcid.org/0000-0003-4121-1149pt_BR
local.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/0507796051252311pt_BR
local.date.available2025-
Aparece en las colecciones: DIREITO - Monografias

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