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Tipo: TCC
Título : A responsabilidade penal do administrador nos crimes omissivos impróprios contra o sistema financeiro nacional
Autor : Monteiro, Maria Eduarda Café Fernandes
Tutor: Rebouças, Sérgio Bruno Araújo
Palabras clave en portugués brasileño: Domínio do Fato;Omissão;Administradores;Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional
Áreas de Conocimiento - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Fecha de publicación : 2025
Citación : MONTEIRO, Maria Eduarda Café Fernandes. A responsabilidade penal do administrador nos crimes omissivos impróprios contra o sistema financeiro nacional. 2025. 85 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumen en portugués brasileño: Esta pesquisa examina a responsabilização penal das pessoas jurídicas em crimes contra o sistema financeiro nacional, com foco de estudo nas condutas omissivas impróprias. O ordenamento jurídico brasileiro não admite uma responsabilização penal irrestrita das pessoas jurídicas, exigindo a individualização da conduta para definir o agente responsável. Para suprir essa demanda, desde o século XX, a teoria do domínio do fato tem sido utilizada para estabelecer o vínculo entre a conduta do agente e a autoria do crime. A pesquisa realiza, então, um aprofundamento nas concepções de autoria com base nas definições de Claus Roxin e Hans Welzel. No entanto, essa teoria apresenta limitações na determinação da autoria nos crimes omissivos impróprios, especialmente quando há uma pluralidade de administradores ocupando a posição de garantidor legal da empresa. Diante dessa dificuldade, este trabalho adota uma metodologia de análise bibliográfica para investigar a viabilidade jurídica da individualização objetiva da omissão dos administradores, buscando delimitações legais que permitam identificar o agente efetivamente responsável pela conduta.
Abstract: This research examines the criminal liability of legal entities in crimes against the national financial system, focusing on improper omissions. The Brazilian legal system does not allow for unrestricted criminal liability of legal entities, requiring the individualization of conduct to define the responsible agent. To address this requirement, since the 20th century, the theory of control over the act has been used to establish the link between the agent’s conduct and the authorship of the crime. The research delves into the conceptions of authorship based on the definitions of Claus Roxin and Hans Welzel. However, this theory has limitations in determining authorship in improper omission crimes, especially when multiple administrators hold the legal guarantor position within a company. Given this challenge, this study adopts a bibliographic analysis methodology to investigate the legal feasibility of objectively individualizing the administrators' omission, seeking legal boundaries that allow for the identification of the agent effectively responsible for the conduct.
URI : http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82551
ORCID del tutor: https://orcid.org/0000-0001-6716-2950
Lattes del tutor: http://lattes.cnpq.br/3249458056573661
Derechos de acceso: Acesso Aberto
Aparece en las colecciones: DIREITO - Monografias

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